AREsp 1700359 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl....

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Parties: Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Correção Monetária, Processo Administrativo Sancionador, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Juros De Mora Correção Monetária Processo Administrativo Sancionador Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
2 termo inicial dos juros de mora em dívida líquida
3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

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