AREsp 2690048 - DECISAO

AREsp 2690048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou em mais de um fundamento suficiente (ausência de omissão/falta de fundamentação; aplicação da Súmula 07 do STJ; aplicação da Súmula 284 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento De Execução Para Sócios, Dissolução Irregular, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes Repetitivos (tema 444)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento De Execução Para Sócios Dissolução Irregular Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Súmulas E Precedentes Repetitivos (tema 444)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 §1º, incs. IV e VI, e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 aplicabilidade do art. 135, III, do CTN
  3. 3 incidência do Tema 444 (REsp 1.201.993/SP) sobre a prescrição para redirecionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou em mais de um fundamento suficiente (ausência de omissão/falta de fundamentação; aplicação da Súmula 07 do STJ; aplicação da Súmula 284 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis