REsp 2174680 - DECISAO

REsp 2174680 - DECISAO

Não há omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a matéria de mérito, tendo afastado a prescrição por ausência de inércia dos exequentes e pela suspensão do feito em razão de tentativa de composição amigável. Ademais, as razões do recurso especial não impugnam especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: AGRAVADOS (EXEQUENTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AGRAVADOS (EXEQUENTES)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória (prescrição intercorrente)
  3. 3 efeito da suspensão do processo por tentativa de composição amigável sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não há omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a matéria de mérito, tendo afastado a prescrição por ausência de inércia dos exequentes e pela suspensão do feito em razão de tentativa de composição amigável. Ademais, as razões do recurso especial não impugnam especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.