REsp 1705750 - DECISAO

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Por tratar-se de débito de natureza não tributária, não se aplica o art.185-A do CTN e, diante da regra de irrepetibilidade prevista no Código Civil de 2002, não é possível a repetição do indébito; assim, nego provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: LUCAS GONCALVES RAYSEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Repetição De Indébito, Natureza Não Tributária Da Dívida Ativa, Art. 185 a Do CTN, Irrepetibilidade Do Pagamento De Obrigação Prescrita
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Repetição De Indébito Natureza Não Tributária Da Dívida Ativa Art. 185 a Do CTN +1 more

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Parties

LUCAS GONCALVES RAYSEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição de indébito pago espontaneamente diante de prescrição intercorrente do processo sancionatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN a débitos de natureza não tributária
  3. 3 Efeito da inscrição em dívida ativa sobre a natureza jurídica do débito

Ratio Decidendi

Por tratar-se de débito de natureza não tributária, não se aplica o art.185-A do CTN e, diante da regra de irrepetibilidade prevista no Código Civil de 2002, não é possível a repetição do indébito; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.