AREsp 2676309 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada por estar ancorada em questões de fato.

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Parties
Agravante: JORGE DA SILVA PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Monitória Em Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JORGE DA SILVA PINTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória Em Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade de norma processual e retroatividade
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada por estar ancorada em questões de fato.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.