REsp 2157929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim ementado (e-STJ, fl.362): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO . INÉRCIA DO EXEQUENTE . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1 A lide, resumidamente, consiste em cobrança por parte do apelante, referente, inadimplência em relação a Nota de Crédito Industrial, contra o recorrido, sob o nº 18539939304, emitida em 16.08.2000, com vencimento final, inicialmente pactuado para 16.08.2003, no valor nominal, à época, de R$ 2.245,00 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais). A sentença (id 10091079), em síntese, declarou extinta a presente execução, uma vez que o crédito exequendo foi alcançado pela prescrição intercorrente. 2 Analisando os autos, houve a devida intimação, o exequente, requereu a suspensão do processo e seu respectivo arquivamento provisório no ano de 2004, o que foi deferido pelo Juízo a quo, de modo que, no ano de 2012, o exequente, requereu a penhora on line de ativos financeiros, tendo reiterado o pedido em petições posteriores. 3 Deste modo, somente veio a requerer a penhora on line em 2012, isto é, quando já ocorrida a prescrição intercorrente, de modo que, o lapso temporal previsto para encontrar os bens restou infrutífero sem que o exequente se desincumbisse de tal mister. 4 No que consta no recurso de apelação, atribuir a morosidade em diligências posteriores, não se pode responsabilizar o Judiciário, já que quando o apelante requereu as diligências, já havia superado o prazo prescricional. 5 Ficou evidente o cumprimento das exigências legais para o não prejuízo das partes no presente processo quanto o prazo para a contagem da prescrição intercorrente que começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente, à automática suspensão do processo, de modo que, não provada a ineficiência da máquina judiciária no que tange a tais cumprimentos. 6 DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, MANTENDO- SE a r. sentença em todos os seus termos. 7 Sem parecer ministerial. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 376-388), o recorrente apontou violação aos arts. 835 e 921 do CPC/2015; bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente, enquanto a ação estiver suspensa com base na ausência de localização de bens penhoráveis. Sem contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem, os autos ascenderam a esta Corte. Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 366-367, sem grifo no original): No que pese as afirmações do apelante, é uníssono, que o início de contagem do prazo de prescrição intercorrente independe de decisão judicial, ou seja, tem início imediato um ano após a intimação da decisão de suspensão no que preconiza o §1º do art. 921 do CPC, e, ainda, nos termos do §5º, do mesmo artigo e diploma legal, mesmo sendo admissível o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, antes extinguir a execução, cabe ao magistrado intimar as partes dando-lhes prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Analisando os autos, houve a devida intimação, o exequente, requereu a suspensão do processo e seu respectivo arquivamento provisório no ano de 2004, o que foi deferido pelo Juízo a quo, de modo que, no ano de 2012, o exequente, requereu a penhora on line de ativos financeiros, tendo reiterado o pedido em petições posteriores. Ademais, ocorrida a interrupção da prescrição com o despacho do Juízo de piso que determinou a citação em 2003, tendo sido ambos os executados citados, não tendo pago ou nomeados bens à penhora, bem como, não tendo sido penhorados bens diante da inexistência de bens penhoráveis, o exequente requereu a suspensão da execução e o arquivamento provisório dos autos no ano de 2004. Deste modo, somente veio a requerer a penhora on line em 2012, isto é, quando já ocorrida a prescrição intercorrente, de modo que, o lapso temporal previsto para encontrar os bens restou infrutífero sem que o exequente se desincumbisse de tal mister. Por outro viés, e no que consta no recurso de apelação, atribuir a morosidade em diligências posteriores, não se pode responsabilizar o Judiciário, já que quando o apelante requereu as diligências, já havia superado o prazo prescricional. Por conseguinte, ficou evidente o cumprimento das exigências legais para o não prejuízo das partes no presente processo quanto o prazo para a contagem da prescrição intercorrente que começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente, à automática suspensão do processo, de modo que, não provada a ineficiência da máquina judiciária em relação a tais cumprimentos. Na hipótese dos autos, o magistrado de primeiro grau deferiu o pedido formulado pelo exequente, ora recorrente, de suspensão do feito, no ano de 2003, por ausência de localização de bens penhoráveis, e de arquivamento provisório em 2004 (e-STJ, fl. 234). Todavia, o pedido de penhora on line somente foi formulado em 2012, ou seja, após decorrido o prazo prescricional quinquenal, aplicável ao caso. Destarte, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO SEM INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de intimação do credor hipotecário não gera nulidade do ato expropriatório, mas apenas a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia, nos termos do art. 698 do CPC/1973. 2. A decretação de nulidade depende de demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), não sendo suficiente a mera alegação de ausência de intimação. 3. A prescrição intercorrente será contada a partir do fim do prazo de suspensão ou, quando não fixado, após o decurso de um ano do sobrestamento. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.716.567/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO REGIDO PELO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Não obstante, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, é necessária a intimação do exequente para apresentar defesa quanto a eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição (AgInt no REsp 1.755.840/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.368.501/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no IAC n. 1, definiu as seguintes teses: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). " (REsp n. 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). 2. "Não há direito subjetivo da parte a aplicação do entendimento jurisprudencial vigente quando da interposição do apelo nobre, porque o julgador vincula-se aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. Julgados da Corte Especial" (AgInt nos EREsp n. 1.508.000/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe de 3/10/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.838.951/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nas causas regidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Além disso, o termo inicial do prazo de prescrição, no que tange àquelas causas, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão da execução ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.739.616/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Além disso, entende esta Corte "não ser necessária a intimação da parte exequente, a fim de dar andamento ao feito, para o reconhecimento da prescrição intercorrente".(AgInt no AREsp n. 807.848/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.