AREsp 2638561 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a matéria suscitada poderia ser analisada sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 174 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à harmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a matéria suscitada poderia ser analisada sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), tampouco comprovando, por meio de precedentes contemporâneos ou distinção, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ), configurando ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.