AREsp 2220747 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROCON. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte local reconheceu que não houvera desídia da parte exequente em promover o andamento do processo, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente imputável ao credor. Também concluiu pela regularidade do procedimento administrativo que imputou a infração à agravante, assim como fundamentou no sentido de que fora respeitada a razoabilidade no valor da multa arbitrada. 3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela EDITORA GLOBO S/A contra a decisão em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa parte, negar a ele provimento (fls. 693/702). A parte agravante afirma que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que sobre o seu recurso especial não incide o óbice da Súmula 7 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), e conclui que realizou a devida demonstração da divergência jurisprudencial suscitada. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 728/731). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROCON. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte local reconheceu que não houvera desídia da parte exequente em promover o andamento do processo, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente imputável ao credor. Também concluiu pela regularidade do procedimento administrativo que imputou a infração à agravante, assim como fundamentou no sentido de que fora respeitada a razoabilidade no valor da multa arbitrada. 3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Em que pesem as alegações da parte ora agravante, observo que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No que diz respeito às controvérsias recursais, a parte ora agravante sustentou, em síntese, que: a) "é evidente a falha da 11ª Vara de Fazenda Pública que, tal qual o Recorrido, não se importunou com o fato do processo ficar paralisado por uma década. Ocorre que tal fato não tem o condão de afastar o dever da parte interessada em promover o andamento processual" (fl. 476); b) "não houve propaganda enganosa, mas aparente conflito de informações entre o que alegava a Reclamante - não recebimento das revistas - e os dados que constavam do sistema da Recorrente, que não apontava divergência entre o número de revistas destinadas à distribuição e o número de assinantes" (fl. 478); c) "a multa aplicada à Recorrente, no valor histórico de R$ 92.063,85 (noventa e dois mil, sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), não foi calculada com a observância dos critérios legais previstos artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 480). Quanto à alegada ocorrência de prescrição intercorrente, o Tribunal de origem reconheceu que não houvera desídia da parte exequente em promover o andamento do processo, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente imputável ao credor nestes termos (fls. 367/368): Ab initio, não prospera a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Alega a parte Executada que o crédito exequendo estaria prescrito em decorrência de paralisação da Execução Fiscal por mais de 9 anos. Contudo, tal afirmação não tem sustentação fática, tampouco jurídica. Razão pela qual deve ser rechaçada. Como se depreende da análise dos autos, após a indicação de bens como garantia pelo Executado, o Estado de manifestou no sentido de concordância, requerendo que a garantia fosse tomada a termo e nomeado um diretor estatutário como depositário (fls. 36-v). Posteriormente, o D. Juízo determinou que fosse "lavrado o respectivo termo de penhora, intimando-se o executado para tanto" (fl. 37). Pois bem, disto se infere que, não obstante tenha o Estado diligenciado incansavelmente com o intuito de promover o andamento da execução, infelizmente o processo alongou-se por anos a fio, não por negligência do Estado-exequente, mas por demora do Cartório. Com efeito, na hipótese, o processo ficou paralisado durante anos aguardando a prática de ato de atribuição exclusiva do Judiciário, vez que, apesar de o Douto Magistrado ter deferido o pleito estatal, o Cartório não deu o devido cumprimento ao despacho. Somente em 03/03/2017 houve nova movimentação, sendo que o próprio serventuário disse ter "dúvida em dar cumprimento ao r. despacho de fls. 46 (em verdade 37) , face ao tempo decorrido" (fi. 38). Desta forma, pelo art. 2º do CPC, não é possível penalizar o exequente por uma dificuldade que encontra o Poder Judiciário, em função do volume gigantesco de processos, de cumprir uma atribuição, determinada por lei, a esse Poder impulsionar o processo. Resta claro que a prescrição, sem o elemento indispensável da desídia do credor que somente se configuraria se, aberta vista ao Estado, este não se manifestasse, não constitui causa de extinção de execução fiscal. Por tais razões, forçoso reconhecer que deve ser aplicada à espécie a Súmula nº 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" Diante do exposto, e comprovado que o crédito tributário não está extinto, merece prosseguir a execução com a manutenção dos recorridos no polo passivo do feito. Da mesma forma, a Corte local concluiu pela regularidade do procedimento administrativo que imputou a infração à parte ora recorrente, assim como fundamentou no sentido de que fora respeitada a razoabilidade no valor da multa arbitrada pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor), conforme expresso no acórdão recorrido (fls. 370/374): Verifica-se a regularidade da decisão que cominou a multa ao apelante, uma vez que esta foi proferida no âmbito de procedimento administrativo regular, foram respeitadas as garantias constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa a ele inerentes, restando suficientemente fundamentada,(fls. 138/142), não se vislumbrando demostrada nenhuma nulidade no processo administrativo n. E-35- 000.044.382/2003. Cumpre ressaltar que o ato administrativo se encontra revestido pelas presunções de legalidade, legitimidade e veracidade. Portanto, sendo certo que a sanção aplicada constitui exercício regular do poder de polícia, tendo sido observados os princípios constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em vício capaz de macular o título executivo formado. Como se bem vê, o valor originário da dívida, a sua origem e natureza, bem como o termo inicial para cálculo, consoante se extraí dos documentos que instruem a execução em apenso. Cumpre destacar que o art. 204 do C. T. N. dispõe que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Ao contrário do sustentado pelo apelante, não há nos autos prova capaz de afastar a higidez do processo administrativo, inexistindo os alegados vícios que embasam a CDA. In casu, a CDA possui o nome do devedor, o valor originário da dívida, a sua origem e natureza, bem como o termo inicial para cálculo, consoante se extraí dos documentos que instruem a execução em apenso. Nítida e clara a capitulação da infração que fundamenta a CDA, pelo que não prospera a tese de nulidade do título que embasa a execução por ausência de capitulação. Ademais, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a exigência extremada de rigidez formal não se justifica em detrimento do interesse público, até porque a certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, tendo força de prova pré-constituída. No que tange à impugnação relativa aos cálculos tem-se que a multa foi fixada consoante critérios objetivos previstos no Decreto n.º 2.181/97 e Lei Estadual n.º 3.906/20021, que em seus artigos 8º e 9º estabelece os critérios para o cálculo do valor da multa a ser aplicada: .. Noutro passo, no que tange à alegação de exorbitância da multa, cumpre esclarecer que a lei não estabelece um valor fixo para a pena de multa para cada tipo de infração praticada, mas apenas traça os limites máximo e mínimo, definindo os parâmetros que deverão ser considerados pela autoridade administrativa competente para a sua graduação, dentre eles a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (artigo 57 da lei federal 8.078/90 e artigos 24, 25 e 26 do Decreto nº 2.181/97),que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078,CDC. .. Na hipótese, a apelante não apresentou, sequer nestes autos, o seu Relatório Econômico, o que autorizou o cálculo da sanção administrativa por meio de critérios estimados, que veiculados pela Lei Estadual n.º 6007/2011, que rege a matéria, discriminando pormenorizadamente os parâmetros a ser aplicados no cálculo da pena de multa (arts. 37 a 39), e estabelece fórmula matemática para a fixação da dosimetria, sendo que certo que tal regramento em nada colide com o Regulamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Decreto n.º 2.181/1997). In casu, em respeito ao artigo 36 da Lei Estadual nº 6.007/2011, a autoridade administrativa aferiu a capacidade econômica da empresa através de dados disponíveis a autarquia fiscalizadora. .. Naturalmente, a juntada do Relatório Econômico por parte da apelante se insere no ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, na formado art. 373, I, do Código de Processo Civil, do qual este não se desincumbiu. Ademais, para justificar a redução da penalidade, imprescindível seria a demonstração de que a multa infringiu a fórmula prevista na Lei Estadual nº 6.007/2011, o que não ocorreu. Noutro passo, não se verifica ofensa ao princípio da razoabilidade, uma vez que o poderio financeiro do infrator também deve ser levando em consideração para fins de arbitramento da multa, conforme se extrai das normas supracitadas. Por fim, ressalte-se que, a penalidade imposta tem o propósito de não apenas penalizá-la, mas também de servir como medida pedagógica, evitando que tais fatos venham a se repetir no trato com os consumidores. Por tais circunstâncias, as razões que traduzem o inconformismo do apelante em alegação de desproporcionalidade mostram-se genéricas e sem fundamento específico quanto ao defeito de aplicação da formula objetiva. Da análise do art. 105, inciso III, da Constituição Federal conclui-se que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitido o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias. Concluo que está correta a decisão no ponto em que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da inércia do credor. 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático- probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.094.828/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, D Je de 19/12/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22 E 63, V, D, DA LEI ESTADUAL 10.177/98. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 58 E 59 DO CDC. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. .. VIII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da configuração da propaganda enganosa, da regularidade do procedimento administrativo, bem como da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa aplicada pelo PROCON - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. .. X. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.506.392/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 29/11/2019.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 - sem destaques no original.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.