AREsp 2480781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário em razão do inadimplemento do parcelamento com termo inicial na data de vencimento da última parcela (15.5.2009), tendo decorrido mais de seis anos até...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento De Crédito Tributário, Aplicabilidade Da Súmula 106/stj, Custas Processuais Pela Fazenda Pública, Inércia Da Fazenda Pública, Isenção Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento De Crédito Tributário Aplicabilidade Da Súmula 106/stj Custas Processuais Pela Fazenda Pública Inércia Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos tributários
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de parcelamento (vencimento da última parcela)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 106/STJ quando há culpa/concorrência da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário em razão do inadimplemento do parcelamento com termo inicial na data de vencimento da última parcela (15.5.2009), tendo decorrido mais de seis anos até a prolação da sentença (11.6.2019) sem satisfação da dívida, sendo atribuída culpa concorrente ao Município pela inércia na adoção de diligências, o que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ; ademais, o exame de responsabilidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.