REsp 2006701 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NIVALDO DE SOUZA MORAIS (NIVALDO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PRAZO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS - IRRELEVANTE QUE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO TENHA SIDO FEITA EM PRIMEIRO GRAU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA QUANTO AO AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fl. 60). Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados em acórdão com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS PARTES - ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATIVAMENTE A UM DOS EXECUTADOS - É DEVER PROCESSUAL DA PARTE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU/EXEQUENTE, REQUERENDO TAL ATO AO MAGISTRADO E MUNINDO O JUÍZO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO - PRAZO QUINQUENAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXECUÇÃO COMEÇA A FLUIR DA DECISÃO QUE DEFERE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA ORIGINAL- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA HIPÓTESE, QUE DEVE SER MANTIDA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA, QUANTO À SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - A CIRCUNSTÂNCIA DE O EXEQUENTE TER SUA AÇÃO EXTINTA POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ALTERA O FATO DE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FOI O DEVEDOR, QUE INADIMPLIU CONTRATO OU TÍTULO EXECUTIVO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER SUPORTADO PELO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA POR IMPLICAR EM REFORMATIO IN PEJUS - QUESTÕES SUSCITADAS EM AMBOS EMBARGOS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO, QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS (e-STJ, fl. 103) Irresignado, NIVALDO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. (1) 489 do CPC, porque não examinados adequadamente os pontos necessários ao completo julgamento da causa e (2) 219 e 220 do CPC/1973, e 202, I, e parágrafo único, 2ª parte, do CC, pois não seria possível declarar a prescrição intercorrente, uma vez que a executada foi devidamente citada por edital o que interromperia a fluência do prazo prescricional até o encerramento do feito. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul por falta de prequestionamentos dos dispositivos arrolados (e-STJ, fls. 641/642). Nas razões do presente agravo, NIVALDO refutou o referido óbice de prelibação (e-STJ, fls. 644/649). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 653/660). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que, da análise dos autos, não merece prosperar. (1) Negativa de prestação jurisdicional A razões recursais apontam ofensa ao art. 489 do CPC, mas não esclarecem de que forma, efetivamente, o acórdão recorrido teria contrariado o referido dispositivo. Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (2) Prescrição intercorrente NIVALDO afirmou que não ocorreu a prescrição intercorrente, porque a executada foi citada por edital e, conforme entendimento do STJ, isso interromperia a prescrição. Todavia, consta do acórdão recorrido que: Neste caso, tenho que a prescrição deve ser decretada, já que nem sequer houve citação, ainda que após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Boi Brasil, por tempo muito superior a cinco anos. Sabe-se que a prescrição pode e deve ser declarada a qualquer tempo, em qualquer fase de processo e em qualquer grau de Jurisdição. Assim, torna-se absolutamente irrelevante que a arguição de prescrição não tenha sido feita em Primeiro Grau e pode, ou melhor, deve ser declarada aqui mesmo no Tribunal, já que o Magistrado pode, até mesmo tem de, declará-la mesmo de ofício (fl. 66). No julgamento dos embargos de declaração, o TJMS ainda acrescentou: Com efeito. É sabido que, por regra comezinha de direito processual civil, à parte Autora/Exequente é atribuído o dever de promover a citação/intimação do Réu/Executado. Com o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, por Decisão de f. 111/112 dos autos de origem, proferida em 14.09.2010, cabia ao Exequente requerer ao Juízo que procedesse à citação do ora Embargado, munindo o Magistrado dos dados suficientes para tanto, tal como o endereço e outros requisitos que se fizessem necessários (como, por exemplo, guia de diligências, etc.). Todavia, na primeira oportunidade que teve para falar novamente nos autos, ocorrida em 23.11.2010 (f.127), o Exequente apenas requereu a suspensão do feito, com vistas a localizar bens do Executado para possível penhora (mas não para localizar seu endereço, para que fosse citado). Na oportunidade posterior em que falou nos autos, a f. 181/182, datada de 20.11.2011, o ora Embargado apenas requereu a expedição de mandado para constatação de bens na residência do Executado e penhora de um automóvel daquele, sem que tivesse requerido a citação do Réu, cujo dever de promoção é exclusivamente seu, e não do Juízo (e-STJ, fl. 106). Rever as conclusões quanto a prescrição intercorrente, no presente caso, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela E menda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo de NIVALDO para NÃO CONHECER do seu recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS AGRAVO DE NIVALDO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.