AREsp 2608171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. Para restar caracterizada a prescrição intercorrente na esfera do processo civil, faz-se necessário que o credor fique inerte, deixando de praticar atos processuais, e a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. No caso, não configurado o requisito da inércia do credor, não há falar em prescrição intercorrente. Destarte, cabe o provimento da apelação para afastar a prescrição pronunciada, desconstituindo-se a decisão recorrida, e determinar o prosseguimento da execução. APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação ao arts. 284, § 2º, 489, § 1º, incisos IV e VI, 924, inciso V, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que a prescrição intercorrente deve ser declarada ante a inexistência de diligências úteis ao processo por prazo superior a três anos. Contrarrazões às fls. 339/361 e-STJ. Juízo de admissibilidade às fls. 378/383 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O caso revela controvérsia acerca da ocorrência ou não de prescrição, tendo a execução sido ajuizada em 12/12/2016, para cobrança de Cédula Rural Pignoratícia cujo vencimento foi em 10/12/2015, não tendo nem sequer ocorrido a citação do executado. De início, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em execução de cédula de crédito rural pignoratícia, aplica-se o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional trienal a contar do vencimento da dívida. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 1.880.086/TO, minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 11/3/2021.) No mérito, o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente, ao fundamento de que a parte exequente não teria sido inerte pelo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal, tendo se manifestado em todas as oportunidades em que intimada, sendo a última em 29/06/2022, oportunidade em que requereu a intimação por edital do executado. O Juízo indeferiu o pedido, ao fundamento de que o processo já estava em curso a mais de 5 anos sem que tenha havido ao menos a citação do executado. Nota-se, portanto, que o transcurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento da execução e o pedido de citação por edital, que deveria ter ocorrido dentro do prazo prescricional de 3 anos, leva à conclusão de que houve desídia da parte na promoção da citação do executado. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, §2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. De acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 1.967.648/DF, minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 11/4/2024.) Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e declarar a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução. Intimem-se. EMENTA