AREsp 2700001 - DECISAO

AREsp 2700001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021,...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Parcial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Fiscal, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Fiscal Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Enunciado 83). Foi mantida a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.