AREsp 2373690 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Hipótese em que a Recorrente, pura e simplesmente, manifesta entendimento contrário à conclusão do julgado embargado, sem demonstrar, efetivamente, qualquer omissão deste. 3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, ao acórdão proferido por esta Segunda Turma, que negou provimento ao agravo interno interposto pela ora Embargante, nos termos da seguinte ementa (fl. 352): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não há como acolher a pretensão recursal, que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sem incursão no acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Não se mostram incontroversos, nos autos, os marcos temporais previstos no regramento do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. No julgamento qualificado do Recurso Especial n. 1.340.553/RS (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018), firmou-se a compreensão de que o prazo prescricional se iniciaria, automaticamente, após a fluência do prazo de um ano de suspensão do feito executivo. Logo, para se reconhecer, eventualmente, a prescrição intercorrente, na via do apelo nobre, seria imprescindível que os marcos temporais previstos no referido leading case estivessem, cabalmente, delineados pela Jurisdição Ordinária, sem o que o não conhecimento do recurso especial afigura-se como medida impositiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Consta nos autos que, ao acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública, ao acórdão de fls. 162-166 (Apelação n. 0502029-55.2009.8.26.0032), a Corte de origem afastou a prescrição do crédito tributário exequendo. O referido aresto foi assim ementado (fl. 186): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO ISSQN Exercícios de 2003 e 2004 Omissão verificada quanto à data de constituição dos créditos tributários Notificação do lançamento realizada em 2007 Ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo de cinco anos em 22/12/2009 Prescrição intercorrente Pronunciamento do STJ no REsp n. 1.340.553/RS Penhora efetuada Inocorrência de prescrição Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para afastar a prescrição. Opostos embargos de declaração pela ora Agravante, foram rejeitados (fls. 250-256). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Agravante apontou violação dos arts. 40 da Lei n. 6.830/1980 e 174 do Código Tributário Nacional, alegando, em síntese, que teria se operado a prescrição intercorrente sobre o crédito tributário objeto da execução fiscal. Apresentadas as contrarrazões (fls. 278-281), o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal local (fls. 286-287), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 290-302), acompanhado da respectiva contraminuta (fls. 305-312). Em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do apelo nobre, com fundamento na Súmula n. 7/STJ (fls. 324-327). A Segunda Turma deste Sodalício desproveu o agravo interno interposto pela ora Recorrente (fls. 352-359). Daí os presentes embargos declaratórios, em que a Embargante sustenta que o referido aresto padece de omissões, declinando os seguintes argumentos (fls. 365-369; grifos diversos do original): .. a C. 2ª Turma deste E. STJ negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ora Embargante, por entender que não restaram claros nos autos os marcos temporais dispostos no art. 40 da LEF, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente da cobrança tributária rechaçada, havendo, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ para o não conhecimento do Recurso Especial interposto. Confira-se dos excertos do r. aresto: .. Ocorre que, ao contrário do que consta da r. decisão, foram fixados no acórdão recorrido todas as datas pertinentes à análise da prescrição intercorrente, relativamente ao (i) ajuizamento da ação judicial; (ii) nomeação de bens à penhora; (iii) inércia da Fazenda Estadual no que tange ao prosseguimento da execução fiscal. Como já consta dos autos, a 14ª Câmara de Direito Público do E. TJSP expressamente consignou que (i) a Execução Fiscal foi ajuizada em 22/12/2009; (ii) o oferecimento de bens à penhora pela Embargante se deu em 04/08/2010, tendo os autos ficado sem qualquer movimentação no sentido de levar a cabo a penhora até a (iii) prolação da sentença em 16/11/2017 (7 anos após o oferecimento dos bens à penhora). Para que não pairem dúvidas de que estão presentes no acórdão recorrido os aspectos temporais suficientes para análise da prescrição intercorrente, transcrevem-se, novamente, os trechos da r. decisão no que tange aos elementos mencionados linhas acima: A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 22/12/2009: .. A EMBARGANTE OFERECEU BENS À PENHORA EM 04/08/2010: .. OS AUTOS PERMANECERAM PARADOS SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE 7 ANOS, RETOMANDO O SEU CURSO A PARTIR DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, PROFERIDA EM 16/11/2017: .. Assim, em que pese a menção ao leading case que trata sobre o assunto (prescrição intercorrente), a C. Turma foi omissa em relação aos fundamentos adotados por este C. STJ que ampararam o julgamento do REsp nº 1.340.553, especialmente no que tange ao marco inicial para a contagem do prazo de suspensão a que se refere o art. 40 da LEF. Isso porque a 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento repetitivo do R Esp nº 1.340.553, fixou tese no sentido de que o prazo de suspensão da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da LEF, inicia-se automaticamente a partir da data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis, findo o qual se dá início à contagem do prazo prescricional de 05 anos, independentemente de pronunciamento por parte da Fazenda Pública. Na mesma oportunidade, firmou a Corte Superior que somente a efetiva constrição patrimonial interrompe o curso da prescrição intercorrente. .. Portanto, à luz da tese fixada pelo STJ em razão do julgamento do REsp n. 1.340.553, o prazo de 1 ano de suspensão, que dispõe o art. 40 da LEF, passou a correr automaticamente a partir da não localização de bens penhoráveis pela Fazenda, ou seja, antes mesmo do dia 04/08/2010, tendo em vista ser essa a data em que a Embargante espontaneamente ofereceu bens a penhora. Nem há que se falar que a nomeação de bens à penhora pelo Executado é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente, haja vista que, como mencionado, somente a efetiva constrição patrimonial interrompe o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu, in casu. Nesse sentido, considerando que os autos somente voltaram a se movimentar com a prolação da sentença, quando já transcorrido o prazo prescricional, em 16/11/2017, não há que se falar em inocorrência da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública Embargada apresentou resposta (fls. 375-378) e vieram os autos conclusos. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Hipótese em que a Recorrente, pura e simplesmente, manifesta entendimento contrário à conclusão do julgado embargado, sem demonstrar, efetivamente, qualquer omissão deste. 3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Da atenta análise das razões veiculadas às fls. 364-371, observa-se que o recurso não comporta acolhimento. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado. Com efeito, o acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no voto condutor do acórdão embargado, consignei que (fls. 495-498; grifos diversos do original): A decisão agravada não conheceu o recurso o recurso especial, declinando, para tanto, os seguintes fundamentos (fls. 325-327): Com efeito, verifico que, nos termos em que fundamentado o acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte ora agravante no sentido de que "operada a prescrição intercorrente no feito executivo, diante da inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos" somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ISS. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/1973, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Em atenção ao julgamento pelo STF, do RE n. 566.621/RS, submetido ao regime de repercussão geral, a Primeira Seção desta Corte alinhou sua jurisprudência consolidando o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar n. 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após 8.6.2005, termo final da vacatio legis. A tese dos "cinco mais cinco", consagrada no STJ, aplica-se às demandas ajuizadas até 8.6.2005 (EREsp n. 998.678/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 26/6/2013). 3. Na hipótese dos autos, como a ação principal foi proposta em 2003, anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118/2005 deve ser aplicada a tese dos "cinco mais cinco". O exercício do juízo rescisório é retroativo à data do ajuizamento da ação principal. Desse modo, o prazo prescricional conta-se da data do ajuizamento da ação principal e não da ação rescisória. 4. A modificação do acórdão recorrido quanto à ocorrência da interrupção da prescrição quando o Tribunal de origem expressamente consignou que esta não ocorreu requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126/STJ. 6. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide o Imposto Sobre Serviços - ISS sobre a atividade de agenciamento marítimo. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp n. 1.342.597/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/3/2023.) "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal. 2. Hipótese em que o Tribunal declarou que ajuizada a execução fiscal em 01/12/1997, até a data da sentença, em 10/12/2013, não houve nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Reformar a ilação do Tribunal encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.527.442/RR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente sob o fundamento de que "não houve o implemento do prazo prescricional de cinco anos desde os últimos atos de impulso do credor os quais não podem ser considerados diligências inúteis, conquanto não tenham logrado sucesso em promover atos de efetiva excussão. Por outro lado, o não adimplemento do débito tributário até o momento não pode ser imputado à inércia do credor, porquanto há indícios que valores constritos em conta-corrente do devedor se perderam por equívoco do Banco HSBC - que permitiu o saque pelo executado do montante outrora bloqueado (fl. 153) o retardamento do feito não imputável ao exequente não pode redundar no decreto da prescrição intercorrente, nos termos dos precedentes desta Corte, bem como do STJ (fl.182, e-STJ)". Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.650.632/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Inexistente a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - A análise das razões do acórdão recorrido demonstra que houve análise da controvérsia dentro do universo fático-probatório, quando consignou que o processo administrativo foi encerrado em janeiro de 2010, com a notificação do recorrente, não havendo se falar em paralisação do feito e prescrição intercorrente. Reexaminar os fundamentos aplicados pelo Tribunal de origem implica em reexame fático probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.585.934/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2017). De fato, conforme constou na decisão recorrida, não há como acolher a pretensão recursal, que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sem incursão no acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Embora a Recorrente sustente que os autos tenham ficado paralisados por sete anos e que, por isso, se configuraria a prescrição intercorrente, não se mostram incontroversos nos autos os marcos temporais previstos no regramento do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, notadamente, a data de suspensão do feito executivo por um ano e a data de intimação da Fazenda Pública a respeito da causa de arquivamento do processo. Aliás, cabe referir que, no julgamento qualificado do Recurso Especial n. 1.340.553/RS (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018), firmou-se a compreensão de que o prazo prescricional se iniciaria, automaticamente, após a suspensão do feito executivo pelo prazo de um ano. Logo, para se reconhecer, eventualmente, a prescrição intercorrente, na via do apelo nobre, seria imprescindível que os marcos temporais previstos no referido leading case estivessem, cabalmente, delineados pela Jurisdição Ordinária, sem o que o não conhecimento do recurso especial afigura-se como medida impositiva. A propósito, confiram-se os seguintes julgados, inteiramente aplicáveis ao caso em tela: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OCORRÊCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. .. 3. Consoante entendimento da Primeira Seção, no REsp 1.340.553/RS, repetitivo, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; e a Fazenda Pública deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4. No caso dos autos, o órgão julgador registrou situação em que houve citação, penhora e parcelamento do crédito tributário, razão pela qual o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não revela contrariedade às teses firmadas no REsp 1.340.553/RS. No contexto, eventual conclusão pela ocorrência de prescrição intercorrente dependeria do reexame fático-probatório, o que não é adequado no recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.557.913/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. .. 2. De acordo com tese firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, interrompida a prescrição, in casu, pela citação do devedor (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior à vigência da pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. 3. Na hipótese, de acordo com o histórico processual delineado no acórdão recorrido, na execução em comento, houve citação e penhora, não havendo notícia de superveniente intimação do credor acerca da inexistência de outros bens penhoráveis que permitisse o início da contagem para a suspensão do processo e, findo esse, da prescrição intercorrente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.296.475/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024; sem grifos no original.) Nos aclaratórios, a Embargante sustenta que o decisum embargado seria omisso, pois "foram fixados no acórdão recorrido todas as datas pertinentes à análise da prescrição intercorrente, relativamente ao (i) ajuizamento da ação judicial; (ii) nomeação de bens à penhora; (iii) inércia da Fazenda Estadual no que tange ao prosseguimento da execução fiscal" (fl. 365; grifos diversos do original). Não há como olvidar, porém, a ausência de plausibilidade da referida alegação recursal. A matéria em questão foi, expressamente, enfrentada no aresto embargado, tendo se decidido que o exame da alegação de prescrição intercorrente encontraria óbice na Súmula n. 7/STJ, pois os marcos temporais necessários à análise da controvérsia não estariam delineados no acórdão de origem. Segundo se vê, este Colegiado debruçou-se sobre o decisum proferido pelo Tribunal estadual e, após analisá-lo, concluiu que, não estariam incontroversas as datas necessárias ao exame da prescrição intercorrente, o que tornaria incabível o apelo nobre, consoante prescreve o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não houve, assim, omissão alguma. Aliás, o que o faz a Embargante é tão somente se opor à conclusão do julgado embargado: se este concluiu que não estaria delineada a moldura fática necessária para o exame da prescrição intercorrente, a Recorrente afirma que estariam, sim, incontroversos os pressupostos fáticos que tornariam possível a análise da questão. Cabe referir, porém, que a contradição interna - que ocorre entre elementos conflitantes presentes na própria decisão -, é a que autoriza o manejo dos embargos declaratórios, diferentemente da contradição externa, que se verifica, eventualmente, quando há dissonância da decisão recorrida com outros julgados e até mesmo com o entendimento da Parte, como no caso. A propósito, confiram-se as lições de Alexandre Freitas Câmara: .. tem-se decisão contraditória naqueles casos em que o pronunciamento judicial contém postulados incompatíveis entre si. Destaque-se que a contradição de que aqui se trata é, necessariamente, uma contradição interna à decisão (como se dá no caso em que no mesmo pronunciamento judicial se encontra a afirmação de que certo fato está provado e também a afirmação de que esse mesmo fato não está provado; ou no caso em que a decisão afirma que uma das partes tem razão para, em seguida, afirmar que a mesma parte não tem razão; ou ainda no caso em que o pronunciamento judicial assevera que o autor tem o direito alegado e por tal motivo seu pedido é improcedente). Não é contraditória a decisão judicial que esteja em desacordo com algum elemento externo a ela. Uma decisão que não leva em conta o teor de um documento constante dos autos, por exemplo, não é contraditória (ainda que esteja errada). Do mesmo modo, não é contraditória uma decisão que contraria precedente judicial. Só há contradição sanável por esclarecimento quando haja absoluta incompatibilidade entre afirmações contidas na decisão judicial, internas a ela. Pois nesses casos o órgão judicial incumbido de apreciar o recurso não tem a função de rejulgar a matéria, mas de esclarecer o conteúdo daquilo que já foi decidido, sanando a obscuridade ou eliminando a contradição anteriormente existente. Não se vai, portanto, redecidir. Vai-se reexprimir o que já havia sido decidido (mas não estava suficientemente claro). (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 2. ed. Barueri: Atlas, 2023. p. 971; sem grifos no original.) No caso, exsurge nítido que a Embargante, arguindo omissões do acórdão recorrido, em verdade, maneja o presente recurso integrativo para veicular contradição externa, que, na hipótese, se dá entre a conclusão da decisão embargada e seu próprio entendimento. Tendo, porém, a decisão recorrida apreciado a matéria, de forma expressa, e sem qualquer contradição interna - única que autoriza o manejo do recurso integrativo - mostra-se inacolhível a pretensão recursal. Com efeito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte: a contradição sanável mediante aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; vale dizer, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDcl no RMS n. 60.400/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; sem grifos no original). Aliás, é de bom alvitre ressaltar que, no acórdão embargado, este Colegiado consignou que "não se mostram incontroversos nos autos os marcos temporais previstos no regramento do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, notadamente, a data de suspensão do feito executivo por um ano e a data de intimação da Fazenda Pública a respeito da causa de arquivamento do processo" (fl. 358). Apesar de alegar que haveria omissão do aresto embargado, a Embargante não indicou, nesta oportunidade, os trechos do acórdão de origem nos quais delineados, de forma expressa e incontroversa, os marcos temporais referidos no parágrafo anterior, colacionando apenas dois excertos nos quais constam as datas de ajuizamento da ação e da sentença e outro trecho em que a Corte de origem somente consignou que o Executado teria oferecido bens à penhora. No entanto, não foi citado trecho algum do aresto proferido pelo Tribunal estadual em que ilustrado os marcos temporais relativos à data de suspensão do feito executivo e à data de intimação da Fazenda Pública. Ressalte-se que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Advirto, desde logo, que a eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.