AREsp 2728962 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 83): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONSUMA PELO SÓ DECURSO DO PRAZO. NECESSIDADE DE PROVA DA INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO PARA SE JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 96-126), a recorrente apontou violação aos arts. 11, 487, II, 489, §1º, III e IV, 921 do CPC/2015; 50 e 206, § 5º, I, do CC, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada quanto à inocorrência da prescrição intercorrente na cobrança da dívida. Aduziu que o termo inicial do prazo prescricional se deu a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, além do fato de que o prazo somente pode ficar suspenso, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano. Defendeu a ausência de causa interruptiva da prescrição. Sucessivamente, pleiteou o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 164-192). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, ressalte-se que, devidamente analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pela parte, não há que se falar em inobservância ao disposto nos incisos do § 1º do art. 489 do CPC/2015, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO. PRAZO DE 4 ANOS. NÃO VOLVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA ATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO SUJEITO A PRAZO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. (..) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No tocante à prescrição intercorrente, consta do acórdão recorrido (e-STJ, fls.87-88): De acordo com a agravante, o fenômeno prescricional teria ocorrido em razão da inércia da agravada em movimentar o procedimento de execução entre 2011 e 2017. Em 2009 a agravada requereu a inclusão da agravante como executada, mas somente em 2017 pediu a desconsideração de sua personalidade jurídica. O que se nota naquele procedimento, e que foi abordado pela decisão recorrida, é que a exequente, durante todo o procedimento judicial, vem tentando satisfazer seu crédito. Medidas de constrição foram solicitadas e embargos à execução foram oferecidos, tudo a demonstrar que, a toda hora, a máquina judiciária era instada a se manifestar sobre pleitos de exequente e executadas. Para que se tenha como caracterizada a prescrição intercorrente, necessária a presença de dois requisitos: o decurso do período prescricional previsto em lei aliado com a efetiva inércia do autor da demanda quanto à adoção das medidas tendentes a movimentar o processo, o que não ocorreu no caso em exame. Não é outro o entendimento esposado pelo STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do R Esp 1.604.412/SC, no qual foram definidas as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente (TEMA IAC 1 DO STJ): ( ) Em sendo assim, a prescrição intercorrente implica na comprovação da inércia da parte, injustificadamente. Não se pode ter como caracterizada a prescrição tão somente pelo decurso do prazo. ( ) Por conta de tais fundamentos, tenho por rejeitar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Prosseguindo, tenho por rejeitar a alegação de falta de fundamentação da decisão recorrida. Ao contrário do sustentando pela agravante, o juízo a quo analisou os argumentos de ambas as partes, expondo seu convencimento sobre a matéria de forma sucinta, mas abrangendo os tópicos em controvérsia. Com efeito, a prescrição se funda na cognição de que a inércia prolongada do titular, ao não exercer o seu direito, faz presumir a intenção de renunciá-lo. O ordenamento jurídico pune, assim, o negligente ao não exercer o seu direito durante um lapso temporal determinado. Como pilar da segurança jurídica e da pacificação das relações sociais, o instituto da prescrição tradicional irradia seus efeitos para dentro do processo, já que a satisfação do direito não pode ser eternizada na via judicial. Consoante destacado no REsp 1.604.412/SC, desta relatoria, Segunda Seção, DJe 22/8/2018, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Nesse contexto, observada a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), nos termos acima declinados, constata-se a impossibilidade de revisar a conclusão adotada pelo colegiado local, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nota-se, da leitura do trecho acima transcrito, que a conclusão adotada pela Corte local está calcada nas premissas fáticas e probatórias acostadas aos autos, de modo que rever o entendimento da Corte local acerca da inexistência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e de que a exequente promoveu as devidas diligências para o regular andamento do feito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NOVA PENHORA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORA. INEFICÁCIA. AVALIAÇÃO. ART. 843, § 2º, DO CPC. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.507.650/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 91-94, sem grifo no original): O desvio de finalidade ou a confusão patrimonial devem merecer análise com o propósito de se verificar se presentes os aspectos que impõem a aplicação do instituto da desconsideração. A agravada defende o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a primeira Executada, Cibraço S. A. e a empresa Cibraço Ltda. Ao se analisar as negociações envolvendo as empresas executadas observa-se a ocorrência do fenômeno que a doutrina denomina de "Phoenix Company". O termo tem vinculação com a sucessão irregular de empresas. ( ) As duas sociedades que figuram no polo passivo da execução apresentam nome fantasia ou razão social idênticas ou assemelhadas: Cibraço. Além disso, as sociedades empresárias atuam exatamente no mesmo ramo: ferro e aço. Dessa constatação, vale dizer, a caracterização da confusão patrimonial (CC, art. 50, § 2º, III) entre as duas empresas, indicando que a sociedade Cibraço S. A. foi "alienada" para uma nova empresa cuja atividade comercial era idêntica à primeira, mantendo-se até mesmo o mesmo endereço comercial, com o nítido propósito de se deixar com a primitiva executada somente seu passivo, deve ser mantida a decisão que reconheceu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, esta Corte Superior adotou orientação no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Na mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fundamentos suficientes para a medida extrema. Nesse contexto, rever as conclusões das instâncias ordinárias, quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada diante do óbice do enunciado 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.333.346/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Por conseguinte, tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. De igual modo, para derruir a convicção formada, desconstituindo o acórdão estadual, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita, dada a incidência do enunciado sumular n. 7/STJ. A título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. ABUSO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. CITAÇÃO. NULIDADE. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se amoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Ausente a fixação anterior, não cabe a majoração de honorários advocatícios no julgamento do recurso. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.655.701/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.