AREsp 2698846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 627): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 444, 566 E 568 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. - Da cronologia dos autos, não se constata inércia da Fazenda Pública, a partir do momento em que tomou conhecimento da ausência de bens penhoráveis. - De acordo com o Tema 444 do STJ, o prazo prescricional para redirecionamento da demanda executiva se iniciou, no presente caso, no momento de constatação da dissolução irregular da agravante (súmula 435/STJ), o que se deu antes da consumação da prescrição intercorrente, considerando a data de inadimplemento do parcelamento tributário. - Ademais, se até mesmo a constrição patrimonial é capaz de interromper o prazo prescricional, tal entendimento deve ser aplicado ao pedido de redirecionamento por constatação de dissolução irregular ocorrida dentro do prazo. - Recurso não provido. Embargos de declaração opostos e rejeitados. No recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, para sustentar negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e divergência jurisprudencial (fl. 672): " .. com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal e Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.029 e seguintes), interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro na negativa de vigência ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015 (Lei ordinária federal n. 13.105/2015), bem como com fulcro em divergência com jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça .. " (fl. 672). Quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, alega omissão pela Corte a quo quanto à aplicação do entendimento do repetitivo REsp n. 1.340.553/RS sobre o prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF. Alega divergência com relação ao referido precedente, ao argumento de que não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora, porquanto somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, tendo o acórdão entendido que o mero peticionamento para o redirecionamento da execução por constatação de dissolução irregular ocorrida dentro do prazo seria circunstância suficiente para interromper o prazo prescricional. Sustenta ocorrida a prescrição intercorrente, pelo transcurso do prazo de 6 anos, a contar do rompimento do acordo do parcelamento tributário em 23/2/2014 e ultimado em fevereiro de 2020, em virtude da inexistência de atos que pudessem promover a interrupção da prescrição intercorrente, porquanto não houve nesse período a localização de bens para efetiva penhora, alegando, pois, a desídia da exequente e de que a tese repetitiva fixada no STJ firma que tentativas de localizar bens da executada são irrelevantes para interromper o prazo prescricional, sustenta a seguinte tese recursal. Contrarrazões a fls. 868-870. Afirma impugnados os óbices aplicados à admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O Tribunal a quo dispôs os seguintes fundamentos dos acórdãos proferidos (fls. 629/630/663/664): A controvérsia recursal cinge-se na verificação de ocorrência da prescrição da pretensão executiva intercorrente. Pois bem. Conforme exposto na decisão agravada, não se constatou a inércia da Fazenda Pública de modo a resultar na prescrição de sua pretensão executiva. Pela importância, segue trecho da decisão que esclarece a ordem cronológica dos autos: Da cronologia dos autos verifica-se que a ação foi distribuída em 2007, com despacho de citação proferido em 13/03/2008 e mandado de citação cumprido em 2009. Em 05/05/2010, a União informou sobre a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Em 06/03/2015, a agravada requereu a penhora de valores, uma vez que houve a rescisão do parcelamento em 02/2014. O pedido foi deferido em 27/05/2015, com vista à União em 05/2016, data em que pediu nova tentativa de penhora de valores, que foi deferido em 22/08/2016. Os autos foram remetidos para nova vista da agravada em 11/2016, que solicitou a expedição de mandado de constatação da empresa. Em 20/07/2017, o mandado retornou negativo, já que a empresa não foi localizada no endereço. Em 09/2017, a agravada requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, e, em 27/04/2018, foi aberta nova vista à União. Em 05/2018, a recorrida indicou novo endereço para expedição do mandado de constatação, e, em 27/09/2018, a empresa novamente não foi localizada. Assim, em 13/11/2018, a União requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Em 06/06/2019, o pedido foi deferido. Em 10/02/2020, a agravante apresentou exceção de pré-executividade. A União respondeu em 21/10/2020 e, em 15/10/2021, o juízo de origem determino que a recorrente regularizasse sua representação processual. Após, foi proferida a decisão agravada. Importante pontuar que, de acordo com o Tema 444 do STJ, o prazo prescricional para redirecionamento da demanda executiva se iniciou, no presente caso, no momento de constatação da dissolução irregular da agravante (súmula 435/STJ), o que se deu antes da consumação da prescrição intercorrente, considerando a data de inadimplemento do parcelamento tributário. Ademais, se até mesmo a constrição patrimonial é capaz de interromper o prazo prescricional, tal entendimento deve ser aplicado ao pedido de redirecionamento por constatação de dissolução irregular ocorrida dentro do prazo. -- Alega a embargante, em síntese, que o acórdão é omisso quanto a incidência da tese repetitiva fixada via REsp 1.340.553/RS. Requer a reforma da decisão colegiada. .. De qualquer sorte, acerca da irresignação da embargante, vale o registro de que, na decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, tem como fundamento principal a tese definida pelo STJ via REsp 1.340.553/RS e, obviamente, a cronologia processual. O acórdão ora embargado, igualmente, tem como razões de decidir os parâmetros definidos pelo STJ, não havendo qualquer omissão. Pois bem. Consigne-se que a jurisprudência do STJ entende que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). A referida orientação se encontra em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Assim, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso, não há falar em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador manifestou-se, de forma clara e fundamentada, quanto à questão controversa apontada acoimada de omissão, apenas alcançando conclusão diversa da pretensão da recorrente, ao considerar que: (i) dentro do prazo, foi confirmada a dissolução irregular no ano de 2017 e houve o pedido de redirecionamento da execução, em conformidade com tese firmada nos Temas Repetitivos 435/STJ e 444/STJ; e (ii) ausência de inércia da Fazenda Pública. Não se conhece do recurso quanto à alegação de dissídio, porquanto a recorrente não interpõe o recurso especial com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, não particulariza o dispositivo legal sobre o qual pende dissídio jurisprudencial, bem como cinge-se a razões dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão para o deslinde da controvérsia relativos à aplicação do Tema Repetitivo n. 444/STJ, entendimento esse não impugnado nas razões recursais. No ponto, incide o óbice da Súmula 284/STJ, por configurada a deficiência das razões recursais, a não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ante todo o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.