AREsp 2716597 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ECAF COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 1370): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente afastada. Irresignação. Descabimento. Autos que não permaneceram em arquivo por prazo superior àquele da prescrição da pretensão. Inércia do exequente não verificada. Inteligência do art. 921 e parágrafos, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1405-1410). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1415-1443), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, notadamente acerca da tese de que o prazo prescricional aplicado ao caso deve ser o quinquenal, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) art. 921, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do CP/15, aduzindo que como não foram encontrados bens do devedor, é forçosa a decretação da prescrição intercorrente. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1448-1456 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1457-1459, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1461-1473, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicado à hipótese, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 1409, e-STJ): Assim, o Acórdão aponta de forma clara e expressa que "E é decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê 10 anos de prazo prescricional, segundo o entendimento pacificado no C. STJ (STJ. 2ª Seção. EREsp 1280825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em27/06/2018 - Informativo 632). Portanto, consideradas tais premissas, tem-se que não se operou a prescrição intercorrente. (..) Isso porque o prazo da prescrição intercorrente tem início após um ano da suspensão da execução e depende da inércia do exequente. Evidente, portanto, que os autos não permaneceram em arquivo e sem movimentações por tempo superior a dez anos, assim como não se caracterizou inércia do exequente, do que decorre o desprovimento do presente recurso." (fls. 1374/1375 grifos não originais). Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, a apontada violação ao art. 921 do CPC/15 também não merece ser acolhida. No caso, o Tribunal de origem consignou que não transcorreu o prazo prescricional de 10 anos, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 1372): De início, não se verifica qualquer nulidade na r. decisão impugnada, que apreciou todas as questões suscitadas pelos executados e expôs de forma clara e expressa sua fundamentação. No mais, a questão sobre a qual recai o mérito do presente recurso cinge-se à suposta prescrição havida no curso da ação de execução de título extrajudicial. Como é cediço, a prescrição intercorrente "pressupõe inação do exequente. Vale dizer: flui "se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do feito, uma vez intimado a realizá-las" (STJ, 4.ª Turma, REsp 327.329/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.08.2001, DJ 24.09.2001, p. 316)"1. (..) E é decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê 10 anos de prazo prescricional, segundo o entendimento pacificado no C. STJ (STJ. 2ª Seção. EREsp 1280825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018 - Informativo 632). Portanto, consideradas tais premissas, tem-se que não se operou a prescrição intercorrente. (..) Isso porque o prazo da prescrição intercorrente tem início após um ano da suspensão da execução e depende da inércia do exequente. Evidente, portanto, que os autos não permaneceram em arquivo e sem movimentações por tempo superior a dez anos, assim como não se caracterizou inércia do exequente, do que decorre o desprovimento do presente recurso. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "as pretensões de resolução contratual se submetem ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, tendo em vista que inexiste, na legislação, previsão de prazo prescricional específico para a hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.253.817/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) Logo, quanto ao prazo prescricional, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de modo que incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para adotar conclusões diversas das do Tribunal de origem no que diz respeito à suposta inércia do credor, é necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 1.1 Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea "a" quanto pela "c". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.241.358/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA