AREsp 2706259 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
2. 2 necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
3. 3 legitimidade do redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria: o parcelamento suspendeu a exigibilidade e impediu o curso da prescrição; a prescrição intercorrente não se configura sem a inércia da exequente; a dissolução irregular foi presumida (empresa inapta/ausente do domicílio fiscal) e autorizou o redirecionamento aos sócios com fundamento na Súmula 435 e na jurisprudência do STJ; ademais, por ausência de prequestionamento de algumas alegações, não era possível conhecer do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
• Publique-se