AREsp 2527965 - DECISAO

AREsp 2527965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das matérias teve seguimento negado por cabimento de agravo interno (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e outras questões apontadas (arts. 205 e 2.028 do CC) não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o exame pela instância especial; quanto à matéria já decidida pelo Tribunal de origem, aplicou-se o entendimento pacificado no REsp 1.340.553/RS (Tema 566) acerca da prescrição intercorrente e interpretação do art. 40 da Lei 6.830/1980.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Público Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 40 Da Lei 6.830/1980

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Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 prequestionamento como requisito de acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das matérias teve seguimento negado por cabimento de agravo interno (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e outras questões apontadas (arts. 205 e 2.028 do CC) não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o exame pela instância especial; quanto à matéria já decidida pelo Tribunal de origem, aplicou-se o entendimento pacificado no REsp 1.340.553/RS (Tema 566) acerca da prescrição intercorrente e interpretação do art. 40 da Lei 6.830/1980.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.