REsp 2166750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 253): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO PELA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno oposto pela UNIÃO em face de BRUNO SANTOS DA SILVA e SHEILA PEREIRA DOS SANTOS, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento à apelação fazendária. 2. A decisão monocrática recorrida fundamentou seu veredito alegando ter ocorrido prescrição intercorrente da execução fiscal. 3. Em suas razões recursais, a agravante alegou: a) não estar provada a usucapião dos agravados sobre o imóvel objeto de penhora na execução fiscal; b) ocorrência de fraude à execução fiscal. 4. As contrarrazões recursais dos agravados defenderam que a decisão monocrática deveria ser mantida hígida em todos os seus fundamentos. 5. As razões recursais da agravante em nenhum momento tocaram no fundamento da decisão monocrática recorrida sobre a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal, apenas falando sobre a inocorrência de usucapião e da fraude à execução fiscal. 6. Não foi impugnado o fundamento específico da prescrição intercorrente da execução fiscal. Logo, o recurso não merece provimento por não ter impugnado especificamente o fundamento que sustentou o dispositivo da decisão monocrática recorrida. 7. Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública antes que fosse declarada a prescrição intercorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Acrescenta a existência de ofensa ao art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, pois "a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente não ouviu, previamente, a Fazenda Nacional" (fl. 314). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 338. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito à alegação de ofensa ao artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fl. 252): As razões recursais da agravante em nenhum momento tocaram no fundamento da decisão monocrática recorrida sobre a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal, apenas falando sobre a inocorrência de usucapião e da fraude à execução fiscal. Não foi impugnado o fundamento específico da prescrição intercorrente da execução fiscal. Logo, o recurso não merece provimento por não ter impugnado especificamente o fundamento que sustentou o dispositivo da decisão monocrática recorrida. Ocorre que a recorrente não impugna a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.