AREsp 2678116 - DECISAO

AREsp 2678116 - DECISAO

A Corte concluiu que não houve omissão relevante do acórdão recorrido quanto à prescrição intercorrente (art. 1.022 CPC/2015), que não se verificou inércia imputável à parte executada pois foram formulados pedidos de expedição de requisitório em prazo razoável, e que, segundo o entendimento do STF no RE 579431 e a jurisprudência do STJ, incidem juros de mora entre a apresentação dos cálculos e a expedição do requisitório; além disso, questões referentes a dispositivos não prequestionados pelo tribunal de origem não foram conhecidas por força das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-se provimento nessa extensão,...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: herdeiros do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-se provimento nessa extensão
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Juros De Mora Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

herdeiros do exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva
  2. 2 Incidência de juros de mora entre a apresentação dos cálculos e a expedição do requisitório
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais invocados no recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve omissão relevante do acórdão recorrido quanto à prescrição intercorrente (art. 1.022 CPC/2015), que não se verificou inércia imputável à parte executada pois foram formulados pedidos de expedição de requisitório em prazo razoável, e que, segundo o entendimento do STF no RE 579431 e a jurisprudência do STJ, incidem juros de mora entre a apresentação dos cálculos e a expedição do requisitório; além disso, questões referentes a dispositivos não prequestionados pelo tribunal de origem não foram conhecidas por força das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-se provimento nessa extensão,...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-se provimento nessa extensão

Orders

  • Negado provimento ao agravo nessa extensão
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015