TutAntAnt 411 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de tutela antecipada antecedente proposta por ANA MARIA DE OLVEIRA RIBEIRO, visando à concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento n. 0062211-67.2023.8.19.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Afirma a requerente estarem presentes os pressupostos necessários ao deferimento do pleito de efeito suspensivo. Em relação à probabilidade de provimento do recurso defende ser o caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior delineado no REsp n. 1.604.412/SC, notadamente porque a única vez em que encontrado bem penhorável da recorrente foi em 4/9/2009, daí transcorrendo os prazos de prescrição bienal relativo à execução de cheque (4/9/2012), bem como o quinquenal (4/9/2015), sem se encontrar, nesse período, mais nenhum bem penhorável. Além disso, alega residir tal pressuposto na violação aos arts. 76, caput e § 1º, I, e 203, § 1º, do CPC/2015, na medida em que, mesmo com a determinação de baixa dos autos, equivalente à sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de regularização tempestiva da representação da exequente e requerida CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA LTDA., sobreveio o indevido prosseguimento do feito executivo, pela regularização posterior, de forma extemporânea. No que diz respeito ao risco de dano grave, argumenta residir esse pressuposto no fato de estar-se "diante de feito executivo já em curso do qual pode advir constrição patrimonial frente a recorrente, sendo que em tais casos se faz presente o requisito em tela, consoante se infere do precedente do STJ" (e-STJ, fl. 18). Brevemente relatado, decido. Com efeito, dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Em relação ao perigo de dano, embora exista risco de constrição de bens no decorrer do feito executivo, tal deve ser concreto, atual ou iminente, o que não se demonstra no caso concreto. Ademais, chama atenção a pretensão da requerente de ver reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, pela suposta paralisação do processo de execução por ausência de localização de bens penhoráveis, ao mesmo tempo em que alega consistir o risco de dano grave na possibilidade de penhora de bens (que não foram encontrados) como requisito para a concessão da presente tutela antecipada. No tocante à probabilidade de provimento do recurso, verifica-se que a tese de prescrição intercorrente não foi objeto de análise no acórdão recorrido, estando ausente, portanto, em juízo de cognição sumária, o indispensável prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211 do STJ. Quanto à afirmativa de violação ao art. 76, caput e § 1º, I, e 203, § 1º, do CPC/2015, o Tribunal de origem asseverou inexistir, nos autos, "sentença julgando extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Ademais, a extinção do processo de execução só produz efeito quando declarada por sentença, conforme dispõe o art. 925 do CPC, o que não existe nos autos" (e-STJ, fl. 31). Essa fundamentação, todavia, apta a, por si só, manter o acórdão recorrido, não foi devida e oportunamente impugnada, nas razões do recurso especial interposto pela requerente, a incidir, em princípio, a Súmula 283 do STF, por inobservância ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. EMENTA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DO PLEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.