AREsp 2115221 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 570/575). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 490): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO, MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO STJ - DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921 DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).(Incidente de Assunção de Competência no REsp1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 497/500). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 502/534), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 489, § 1º, III, IV, V e VI, 494, II, e 1.022, II, do CPC/2015, pois, "no acórdão da apelação nº 202115825, não houve qualquer menção sobre a inocorrência da prescrição em virtude da inexistência de lapso temporal para configuração da prescrição intercorrente (tópico nº 4 do Recurso de Apelação), tal como da obrigatoriedade do julgador possibilitar o efetivo impulso da tutela executiva (tópico nº 5)" (e-STJ fl. 514). Alegou que, em relação a suposta desídia do banco, foi aplicada tese abstrata que não se relaciona com o caso. Afirmou que "apresentou jurisprudência dos Tribunais pátrios, entretanto, a Câmara Cível não analisou tais precedentes, não aplicando a técnica do overruling ou do distinguishing"(e-STJ fl. 515). Acrescentou que o "Órgão Julgador não mencionou uma palavra sequer acerca dos argumentos definidos pelo ora Recorrente, especialmente acerca da aplicação da regra transcrita no art. 921, III e §2º do CPC c/c a súmula 150 do STF, bem como pela inexistência de desídia do Banco Recorrente, já que foram requeridas diversas diligências, as quais restaram infrutíferas diante da nítida má-fé dos Recorridos" (e-STJ fl. 520), (b) arts. 921, III, § 1º, e 1.056 do CPC/2015, porque "há a completa impossibilidade de ter ocorrido o fenômeno da prescrição intercorrente no caso em tela, visto que o processo ficou arquivado pelo período de um ano e seis meses, jamais tendo atingido o prazo superior de cinco anos, conforme a decisão objurgada reconheceu que o título executivo tem prazo prescricional de 05 anos". Sustentou que "a contagem do prazo prescricional de execuções ajuizadas no CPC/73, que estavam suspensas quando da vigência do CPC/2015, é regido pelas normas do CPC/2015, como se observa da regra de transição do artigo 1.056 do CPC/15" (e-STJ fl. 524). Argumentou que, quando a suspensão ocorre por ausência de bens penhoráveis, referido prazo não pode ser contado para fins de cômputo da prescrição intercorrente. Destacou que "não se quedou inerte ao longo do feito, ao contrário, buscou alternativas variadas para localização de bens passíveis de penhora, foi peticionado por diversas vezes, visando localizar bens penhoráveis do Recorrido, como bem se observa na resenha processual, as tentativas, entre outras, através das quais se buscou bens do Recorrido mediante convênios como BACENJU, INFOJUD, RENAJUD, o que demonstra a ausência da inércia processual do Recorrente" (e-STJ fl. 529), e (c) art. 139, IV, do CPC/2015, haja vista que "o Recorrente estava utilizando-se de todas as diligências possíveis para garantir o seu crédito e o juízo extinguiu prematuramente a execução" (e-STJ fl. 532), cometendo error in judicando. Contrarrazões às fls. 547/563 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 580/599), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 604/620). É o relatório. Decido. De início, não verifico ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Além disso, esta Corte possui o entendimento de que a "regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp 1.698.774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). O art. 139, IV, do CPC/2015 não foi prequestionado, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração. Também não se apontou omissão quanto ao ponto. Assim, aplicável a Súmula n. 211/STJ. No mais, vale transcrever o entendimento do Tribunal de origem (e-STJ fls. 491/492): Colhe-se dos autos que o Banco do Nordeste ajuizou uma execução em 2003 e houve várias tentativas de localizar bens do devedor, todas infrutíferas. Sobre o este ponto, o Magistrado faz o seguinte resumo: "O presente feito foi distribuído em 28/11/2003. A primeira determinação de citação ocorreu em 16/12/2003, foram citadas em 08/06/2004, na oportunidade já se certificou a ausência de bens penhoráveis, fl. 47. Já à fl. 45, se observa certidão datada de 28/11/2006, ausência de bens penhoráveis. Em 17/12/2004, já se pediu a primeira suspensão dos autos. Após consultar outros sistemas como Bacenjud, houve uma penhora parcial em 06/11/2012, fls. 78/80, penhora desfeita em 02/12/2013, por ser verba alimentícia. O pleito foi extinto por prescrição intercorrente, conforme decisão de fls. 163/167, em 18/11/2014, a decisão foi reformada pelo Tribunal em 03/05/2016. Recentemente, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, manifestando-se as fls. 362/372..". Diante da ausência de bens para satisfação do crédito e o fato de que a execução se arrasta desde 2003, foi reconhecida a prescrição intercorrente, entendida como aquela que inicia seu curso após a citação, se o processo ficar paralisado por inércia do credor, podendo ser decretada a prescrição no mesmo prazo de prescrição da ação. Neste sentido a Súmula do STF: Súmula 150 - PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. No caso dos autos, tratando-se de cédula de crédito comercial, o prazo é de três anos, conforme artigos 5º da Lei 6.840/80, art. 52 do Decreto-Lei 413/69 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, .. No caso em apreço, todavia, houve suspensão do feito, marco inicial para a contagem do prazo, nos termos do precedente do STJ, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018) 2. Na hipótese, transcorrido mais de cinco anos do arquivamento provisório dos autos de execução de título extrajudicial sem manifestação do exequente, após a prévia e regular intimação para o exercício do contraditório, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1352501/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) Sendo assim, não procede a insurgência do apelante, visto que entre a data da suspensão em 2004 e a data da sentença decorreu o prazo prescricional de três anos. Eis o que dispõe o artigo 921 do CPC: .. Deste modo, deve ser mantida a sentença. Segundo o acórdão recorrido, o prazo prescricional a ser aplicado é o "de três anos, conforme artigos 5º da Lei 6.840/80, art. 52 do Decreto-Lei 413/69 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra". Apesar de sustentar no especial que o prazo seria o quinquenal, o recorrente não apresentou dispositivo legal violado quanto ao ponto. Dessa forma, por carência de fundamentação, incide a Súmula n. 284/STF no caso. Além disso, o TJSE concluiu que a execução ficou paralisada por tempo superior ao da prescrição da ação, por inércia do credor, sem que houvesse efetiva constrição de bens dos executados. Para decidir de outro modo seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ademais, o acórdão seguiu a jurisprudência desta Corte firmada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018, segundo o qual o "termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA