AREsp 2492669 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA PARANAENSE DO FRETEIRO RODOVIÁRIO LTDA. - COOPERFRETE contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de cumprimento de sentença em ação monitória. O julgado foi assim ementado (fl. 443): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DADEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Faz jus à gratuidade da justiça, nos termos da súmula 481 do STJ, pessoa jurídica que se encontra inapta perante a receita federal, sem possibilidade, portanto, de realizar operações comerciais e até mesmo atos mais corriqueiros, como movimentar conta bancárias. 2. Ocorrendo prescrição intercorrente, após a oitiva da parte exequente, não cabe a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios à parte devedora. inteligência do art. 921, § 5º, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts . 85, § 2º, e 485, § 2º, ambos do CPC, ao argumento de que são devidos os honorários sucumbenciais aos patronos das partes, visto que a ação foi proposta em 2008 e, desde então, o advogado da parte vem acompanhando o processo, interpondo recursos, se manifestando nos autos. Alega, assim, que não seria justo os patronos terem tido todo o trabalho profissional, despendido seu tempo e, ao final, não tenham seu direito ao recebimento aos honorários advocatícios. Requer, ao final, a condenação da parte ora agravada ao pagamento de honorários advocatícios ou, alternativamente, a suspensão dos autos até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.005/DF. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Da leitura dos autos, verifica-se que a sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução em 23/6/2022 (fls. 407-410), sem condenação em custas e honorários consoante o disposto pelo art. 921, § 5º, do CPC. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando que não há que falar em sucumbência da parte exequente, porquanto a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito se deu em 23/6/2022, posteriormente a vigência de alteração no CPC pela Lei n. 14.195/2021. Confira-se (fl. 447): Contudo, no que se refere a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da apelante, ante o princípio da causalidade, não cabe razão à recorrente. Isso porque, em razão de alteração no CPC pela Lei nº 14.195/2021, estabeleceu-se a regra de que "o juiz, depois de ouvir as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus p ara as partes" (art. 921, § 5º, CPC). Desse modo, na inteligência do art. 14, do Código de Processo Civil, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" e, considerando que a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito se deu em 23/6/2022, posteriormente a vigência da nova determinação, certo de que não há que falar em sucumbência da parte exequente. .. Posto isso, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito na forma do art. 924, inciso V, do CPC, sem condenar as partes em custas e honorários. Importante registrar questão de direito intertemporal introduzida no Código de Processo Civil com o advento da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC, estabelecendo que a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para as partes. Observe-se: Art. 921. .. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. A respeito dessa questão, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, sopesando a natureza da legislação de honorários advocatícios, quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. ART. 921 DO NCPC. ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não será imputado nenhum ônus às parte s quando reconhecida a referida prescrição" (AgInt no AREsp n. 2.205.672/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.639/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, todavia, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.400.200/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Como nos presentes autos a sentença que julgou extinta a execução diante da prescrição intercorrente foi proferida em 23/6/2022, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais. Incide no caso, pois, a Súmula n. 83 do STJ. Quanto ao requerimento de suspensão dos autos até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.005/DF, registre-se que não há na referida ação determinação para a suspensão dos processos que versem sobre o tema. Destaca-se, por fim, que esta Corte já decidiu que "a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por si só, não suspende a eficácia da lei nem suspende o curso dos processos que nela se baseiem" (AREsp n. 905.258/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/2/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA