REsp 2177844 - DECISAO

REsp 2177844 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a prescrição intercorrente com base em exame do acervo fático-probatório (considerando a suspensão de um ano prevista no art. 40 da lei de regência e a citação válida nos termos do art. 219, §1º do CPC), não comporta reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ; ademais aplica-se a Súmula 314 e os entendimentos dos temas repetitivos apontados.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Um Ano (art. 40 Da Lei De Regência), Efeitos Da Citação Válida (art. 219, §1º, Cpc), Súmula 314 Do STJ, Súmula 07 Do STJ, Temas Repetitivos (resp Nº 1.201.993/sp, Resp Nº 1.340.553/rs)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Um Ano (art. 40 Da Lei De Regência) Efeitos Da Citação Válida (art. 219, §1º, Cpc) Súmula 314 Do STJ Súmula 07 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da lei de regência e contagem do prazo prescricional intercorrente
  3. 3 Efeito da citação válida na forma do art. 219, §1º, do CPC sobre a contagem do prazo intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a prescrição intercorrente com base em exame do acervo fático-probatório (considerando a suspensão de um ano prevista no art. 40 da lei de regência e a citação válida nos termos do art. 219, §1º do CPC), não comporta reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ; ademais aplica-se a Súmula 314 e os entendimentos dos temas repetitivos apontados.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.