REsp 2119309 - DECISAO

REsp 2119309 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e já submetida ao rito, determino juízo de retratação: anulo-se a decisão recorrida e devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente a demonstração do distinguishing permitirá a superação da limitação recursal prevista.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 828-839 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015), Suspensão Do Recurso, Juízo De Retratação, Demonstração Do Distinguishing (art. 1.037, §§ 9 E 10, IV, Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) Suspensão Do Recurso Juízo De Retratação Demonstração Do Distinguishing (art. 1.037, §§ 9 E 10, Iv, Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para processos afetados ao rito de recursos repetitivos e consequente suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e já submetida ao rito, determino juízo de retratação: anulo-se a decisão recorrida e devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente a demonstração do distinguishing permitirá a superação da limitação recursal prevista.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 828-839 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 828-839
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015