REsp 2071105 - DECISAO

REsp 2071105 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como representativa da controvérsia (Tema 1.293), aplica-se o disposto no Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I), impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado À Primeira Seção (tema 1.293); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até o julgamento do Tema 1.293.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado À Primeira Seção (tema 1.293); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como representativa da controvérsia (Tema 1.293), aplica-se o disposto no Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I), impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até o julgamento do Tema 1.293.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC