REsp 2072952 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que afastou a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente. 2. A parte agravante alega, no mérito, afronta ao art. 85 do CPC/2015, defendendo que a prescrição intercorrente ocorreu por desídia da parte agravada, devendo esta arcar com os honorários. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se, no caso de prescrição intercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade. III. Razões de decidir 4. O entendimento jurisprudencial é de que, em caso de prescrição intercorrente, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, pois a causalidade está relacionada a quem motivou o ajuizamento da execução, ou seja, o devedor inadimplente. 5. Mesmo em casos de resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição ou de desídia da parte credora durante o prazo prescricional, não se atribuem ao credor os ônus sucumbenciais, evitando-se beneficiar duplamente o devedor. 6. A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021 reforça a não imputação de ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em caso de prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 2. A resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição e sua inércia durante o prazo prescricional não alteram a aplicação do princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.100.639/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 491/519) interposto contra decisão desta relatoria que, reconsiderando a decisão monocrática de fls. 260/265 (e-STJ), negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 381/388). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 416/419 e 484/487). Em suas razões, a parte agravante aduz preliminarmente a necessidade (i) de julgamento conjunto dos Recursos Especiais n. 2.087.503/RS (2023/0256065-0) e 2.072.952/RS (2023/0163308-3) e (ii) de desconstituição da decisão de fls. 381/388 (e-STJ), porquanto o agravo interno não devia ser conhecido, ante a inovação recursal, a preclusão e a falta de prequestionamento da tese de aplicação do art. 921, § 5º, do CPC/2015. Aponta ofensa ao art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC/2015, aduzindo que a prescrição intercorrente ocorreu única e exclusivamente em razão da desídia da parte agravada, não havendo falar, nesses casos, no descabimento de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor da parte exequente. Argumenta que, segundo o princípio da sucumbência, cabe à instituição financeira, na condição de vencida, arcar com os honorários advocatícios, ante a oposição ao pedido de prescrição intercorrente. Defende ainda que "os honorários advocatícios são verba alimentar do advogado" (e-STJ fl. 510) e que "deixar de reconhecer o direito aos honorários em razão de defesa necessária do executado para extinção do processo, em caso de patente inércia do credor que deixou de seguir com os atos de execução e expropriação dos bens, além de negativa de lei infraconstitucional, viola as normas constitucionais, especificamente: art. 1º, incisos III e IV, art. 5º caput e incisos, II, XXXVI; art. 7º, IV, V, VII e X; art. 133, todos da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 47" (e-STJ fl. 516). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 525/540 (e-STJ). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que afastou a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente. 2. A parte agravante alega, no mérito, afronta ao art. 85 do CPC/2015, defendendo que a prescrição intercorrente ocorreu por desídia da parte agravada, devendo esta arcar com os honorários. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se, no caso de prescrição intercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade. III. Razões de decidir 4. O entendimento jurisprudencial é de que, em caso de prescrição intercorrente, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, pois a causalidade está relacionada a quem motivou o ajuizamento da execução, ou seja, o devedor inadimplente. 5. Mesmo em casos de resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição ou de desídia da parte credora durante o prazo prescricional, não se atribuem ao credor os ônus sucumbenciais, evitando-se beneficiar duplamente o devedor. 6. A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021 reforça a não imputação de ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em caso de prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 2. A resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição e sua inércia durante o prazo prescricional não alteram a aplicação do princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.100.639/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada (e-STJ fls. 381/388), integrada pelos esclarecimentos constantes dos provimentos jurisdicionais exarados em sede de embargos de declaração (e-STJ fls. 416/419 e 484/487), motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos: (e-STJ fls. 381/388) Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 269/292) interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 260/265), que deu provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer os ônus sucumbenciais fixados no acórdão de fls. 75/87 (e-STJ). Em suas razões, a parte alega, em síntese: (i) que a decisão agravada é contrária à nova redação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 - segundo o qual, reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo ocorrerá sem ônus para as partes - e ao entendimento jurisprudencial construído à luz do referido dispositivo legal, e (ii) que, "mesmo na redação original do art. 921, §5º, do CPC, eventual resistência do credor contra a prescrição intercorrente não autorizava sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais" (e-STJ fl. 279). Acrescenta que "quem deu causa ao ajuizamento da demanda executiva foram os executados" (e-STJ fl. 280). Defende, subsidiariamente, a necessidade de redução da verba honorária e de que seu arbitramento observe o critério equitativo. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Impugnações apresentadas às fls. 321/334 e 337/351 (e-STJ). É o relatório. Decido. Em virtude das razões de fls. 269/292 (e-STJ), apresentadas pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 260/265 (e-STJ), com fundamento no art. 259 do RISTJ, e procedo a novo exame do recurso especial de fls. 190/221 (e-STJ). Cuida-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 86/87): AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412 E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO IRDR Nº 70076146703. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA EVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1. Prescrição intercorrente: nos termos das teses firmadas no REsp 1.604.412/SC e no IRDR/TJRS nº 70076146703, deve ser oportunizada à parte credora a possibilidade de apresentar fato impeditivo à incidência da prescrição, o que ocorreu nestes autos, não havendo a necessidade de intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. 2. De outra banda, a regra prevista no art. 1.056 do CPC/2015 somente se aplica aos processos que, na data de início de vigência da nova legislação processual civil, encontravam-se com prazo de suspensão em curso e que a prescrição intercorrente ainda não estivesse implementada, hipótese diversa da ocorrida no presente feito. 3. Caso em que, por desídia da parte exequente, o feito executivo permaneceu sem movimentação por período superior a cinco anos, o que, por conseguinte caracteriza a prescrição intercorrente, na medida em que aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC/2002. 4. Ônus sucumbenciais. Princípio da Causalidade: ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção parcial do feito executivo, faz-se cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do procurador da parte excipiente. 5. Hipótese em que, outrossim, não se pode imputar à parte devedora a responsabilidade pela extinção do feito, na medida em que isto se deu em face da exclusiva negligência da parte credora em dar andamento ao feito. 6. Critérios de arbitramento da verba honorária: opostas exceções de pré-executividade por partes distintas, representadas nos autos por procuradores diversos, é caso de arbitramento de verba honorária relativamente a cada um dos incidentes opostos. Inteligência dos artigos 85 e 87do CPC/2015. 7. Diante do acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a pretensão executória, a verba honorária deve ser arbitrada em percentual sobre o valor atualizado do feito executivo, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido, considerando o trabalho exigido e o breve lapso temporal durante o qual tramitou a execução de título extrajudicial, os honorários devem ser arbitrados no percentual mínimo previsto na legislação processual civil. 8. Desprovimento do recurso interposto pela instituição financeira que, ademais, em face do trabalho adicional, justifica a incidência do previsto no artigo 85, §11, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO CREDOR DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HÉLIO DACONCEIÇÃO FERNANDES COSTA PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FLÁVIO LÚCIO SCAF PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela instituição financeira foram acolhidos, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 120): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITOS INFRINGENTES. DEMAIS QUESTÕES QUE NÃO TRADUZEM A PRESENÇA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC. Hipótese em que, de fato, o voto embargado deixou de se manifestar sobre o entendimento atual do STJ a respeito do (des)cabimento da fixação de honorários advocatícios, em proveito da parte devedora, no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. De fato, a partir do julgamento do Recurso Especial n.º1545856/CE, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, pouco importando o motivo que a ensejou. Interpretação segundo a qual "a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação- não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional)". Aclaratórios cujo acolhimento parcial tem lugar, a fim de que o agravo de instrumento interposto pela instituição financeira seja parcialmente provido, afastando-se a condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios, pelo que restam prejudicados os agravos manejados pelos devedores. Demais questões que se limitam à mera tentativa de rediscussão do julgado, não traduzindo a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DO BANCO CREDOR ACOLHIDOS EM PARTE. EMBARGOS DOS DEVEDORES PREJUDICADOS. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, foram julgados prejudicados os primeiros (e-STJ fls. 110/121), enquanto os segundos foram desacolhidos (e-STJ fls. 167/179). Em suas razões (e-STJ fls. 190/221), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, sob o argumento de que "a regra geral é pela não condenação do Exequente em honorários sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente, todavia, tal regra é excepcionada na hipótese de resistência à pretensão de extinção pelo Exequente quando este nega a ocorrência da prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 209 - grifo no original). Contrarrazões não apresentadas. O recurso foi admitido na origem. Relatado o especial, passo a decidi-lo. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A contra FLÁVIO LÚCIO SCAF, HELIO DA CONCENIÇÃO FERNANDES COSTA e ELSA FERNANDES COSTA. FLÁVIO LÚCIO SCAF e HELIO DA CONCENIÇÃO FERNANDES COSTA moveram exceções de pré-executividade contra a instituição financeira, as quais foram acolhidas com base no art. 924, V, do CPC/2015, oportunidade em que o excepto foi condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor dos patronos dos excipientes. Interpostos agravos de instrumento pelas partes, o Tribunal de origem ratificou o entendimento quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, fixando a verba honorária, todavia, em percentual sobre o valor atualizado do feito executivo (e-STJ fls. 75/87). Opostos embargos de declaração pelas partes, apenas o recurso integrativo da instituição financeira foi acolhido, "a fim de retificar o julgamento do agravo de instrumento por ela interposto, que pass ou a ser parcialmente provido, com o afastamento da condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios" (e-STJ fl. 118), em acórdão cuja ementa se transcreve abaixo (e-STJ fl. 120): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITOS INFRINGENTES. DEMAIS QUESTÕES QUE NÃO TRADUZEM A PRESENÇA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC. Hipótese em que, de fato, o voto embargado deixou de se manifestar sobre o entendimento atual do STJ a respeito do (des)cabimento da fixação de honorários advocatícios, em proveito da parte devedora, no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. De fato, a partir do julgamento do Recurso Especial n.º 1545856/CE, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, pouco importando o motivo que a ensejou. Interpretação segundo a qual "a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação- não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional)". Aclaratórios cujo acolhimento parcial tem lugar, a fim de que o agravo de instrumento interposto pela instituição financeira seja parcialmente provido, afastando-se a condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios, pelo que restam prejudicados os agravos manejados pelos devedores. Demais questões que se limitam à mera tentativa de rediscussão do julgado, não traduzindo a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DO BANCO CREDOR ACOLHIDOS EM PARTE. EMBARGOS DOS DEVEDORES PREJUDICADOS. Opostos novos embargos de declaração por HÉLIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES COSTA e FLÁVIO LÚCIO SCAF nos quais se aduziu (i) a inexistência, no acórdão de fls. 75/87 (e-STJ), de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira, (ii) a preclusão pro judicato quanto ao cabimento de honorários e (iii) a resistência da instituição financeira em reconhecer a prescrição intercorrente, o que daria ensejo à condenação do banco em honorários advocatícios , o Tribunal de origem os rejeitou (e-STJ fls. 167/179). Quanto à distribuição do ônus sucumbencial na hipótese de extinção do feito executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que "tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp 2.159.674/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.914.368/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023. Com efeito, "em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.180.877/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Ademais, considerando o referido princípio, o entendimento desta Corte é de que, mesmo nas hipóteses (i) de resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente ou (ii) de inércia/desídia da parte credora durante o prazo prescricional, é indevido atribuir ao credor os ônus sucumbenciais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. .. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. .. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023 - grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). .. (AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. .. 2. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). .. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.180.877/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023 - grifei.) Assim, ao entender (i) que "em qualquer hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente - seja pela ausência de bens penhoráveis, seja pela desídia do credor -, descabe o arbitramento de honorários sucumbenciais em prol da parte devedora" (e-STJ fl. 118) e (ii) que "o fato de a instituição financeira ter resistido ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, por si só, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento embargado", porquanto "a questão passa pelo exame da regra da causalidade, que, nos termos do entendimento do STJ, diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução, e não a quem deu causa ao reconhecimento da prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 172), verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da questão. Não há falar, por conseguinte, em violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 Incidem as Súmulas n. 83 e 568 do STJ. Destaca-se, por fim, a título de reforço argumentativo, que, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que conferiu nova redação ao § 5º do art. 921 do CPC/2015, há expressa previsão legal de não imputar ônus algum às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta que, "quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência" (AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). E ainda: AgInt no AREsp n. 2.205.672/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023. É o caso dos autos, em que a sentença que julgou extinto o feito executivo, com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015, foi proferida em setembro de 2021 (e-STJ fls. 71/79). Considerando que no acórdão de fls. 110/121 (e-STJ), ao acolher os aclaratórios opostos pela instituição financeira, o Tribunal de origem limitou-se a afastar a condenação do banco credor ao pagamento de honorários advocatícios, não estabelecendo referido ônus à parte contrária, ora recorrente, conclui-se pelo cumprimento da previsão contida no art. 921, § 5º, do CPC/2015. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 260/265 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial de fls. 190/221 (e-STJ). Fica prejudicada a análise da pretensão subsidiária de redução da verba honorária e de observância do critério equitativo. Publique-se e intimem-se. (e-STJ fl. 418) Destaca-se, por oportuno, que "o entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 921 do NCPC aplica-se tanto à hipótese em que o juiz declara a prescrição intercorrente de ofício quanto à situação em que a prescrição intercorrente é reconhecida em decorrência de pedido formulado pelo executado" (AgInt no REsp n. 2.100.639/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No mesmo sentido: REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023. (e-STJ fl. 486) Registra-se ainda que o apontamento feito à previsão contida no art. 921, § 5º, do CPC/2015 se deu a título de reforço argumentativo, não se tratando de ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, de sorte que o eventual acolhimento das preliminares de inovação recursal, preclusão e falta de prequestionamento da tese de aplicação do referido dispositivo legal não implicaria o afastamento da conclusão da decisão embargada. A alegação de afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, caput e incisos II e XXXVI, 7º, IV, V, VII e X, e 133 da CF e à Súmula Vinculante n. 47 não foi apresentada anteriormente, constituindo, portanto, inovação recursal, que não pode ser apreciada. Destaca-se ainda que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). A interposição de recurso especial não é cabível igualmente com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF. Conforme decidido às fls. 484/487 (e-STJ), "é faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto" (e-STJ fl. 485), exigência não verificada no caso concreto, em que os Recursos Especiais n. 2.072.952/RS e 2.087.503/RS, ambos sob esta relatoria, estão sendo processados simultaneamente e, a despeito da prolação de decisões separadas em cada processo, não houve provimentos jurisdicionais conflitantes ou contraditórios, ausente dano de qualquer espécie às partes. Não há falar ainda em desconstituição da decisão de fls. 381/388 (e-STJ) ante inovação recursal, preclusão e falta de prequestionamento da tese de aplicação do art. 921, § 5º, do CPC/2015, porquanto, nos termos do consignado à fl. 486 (e-STJ), "o apontamento feito à previsão contida no art. 921, § 5º, do CPC/2015 se deu a título de reforço argumentativo, não se tratando de ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, de sorte que o eventual acolhimento das preliminares de inovação recursal, preclusão e falta de prequestionamento da tese de aplicação do referido dispositivo legal não implicaria o afastamento da conclusão da decisão embargada". Ademais, conforme consta na decisão de fls. 381/388 (e-STJ), o entendimento desta Corte, considerando o princípio da causalidade, é de que, mesmo nas hipóteses (i) de resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente ou (ii) de inércia ou desídia da parte credora durante o prazo prescricional, é indevido atribuir ao credor/exequente os ônus sucumbenciais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. .. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. .. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023 - grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). .. (AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. .. 2. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). .. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.180.877/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023 - grifei.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.