EAREsp 2325078 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência (fls. 1.105-1.165) interpostos por ARICÁ AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., CECÍLIA MARIA ROSATO SALVAGNI, GUILHERME SCHLOBACH SALVAGNI e SERCA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 1.088-1.089): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOPROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEMORA PROCESSUAL POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - prescrição intercorrente decorrente da inércia da parte - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos na demanda. 3. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ). 4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 5. Agravo interno desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. A parte embargante alega que haveria divergência de entendimento entre o acórdão embargado e estes julgados: (i) REsp n. 1.876.678/RS, proferido pela Primeira Turma; e (ii) REsp n. 2.053.132/GO, exarado pela Segunda Turma. Sustenta que haveria dissídio jurisprudencial em relação às medidas adotadas pela parte exequente para interromper a prescrição no âmbito do processo de execução. Articula, em síntese, o seguinte (fl. 1.115): 39. As C. 1ª e 2ª Turmas decidiram que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (sem ênfase no original). 40. Já a C. 4ª Turma entendeu que as manifestações da FINEP, sem que resultassem em nenhuma medida constritiva de bens, seriam capazes de interromper o curso do prazo prescricional. Busca, ao final, o acolhimento dos embargos e a consequente reforma do acórdão recorrido para que prevaleça a orientação contida nos julgados paradigmas. É o relatório. Nos termos do § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de divergência quando houver divergência de entendimento entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o que pressupõe o dissenso de conclusões alcançadas em casos dotados das mesmas particularidades fáticas. No caso dos autos, assim são resumidas as premissas e conclusões do paradigma proferido pela Primeira Turma (fls. 1.128-1.129): Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal com os seguintes fundamentos (fls. 31/32): a) a execução fiscal foi ajuizada em 06-12-2010 (evento 1); b) o executado foi citado em 23-03-2011, informando o encerramento da atividade empresarial e a inexistência de bens passíveis de penhora (evento 5); c) em 02-08-2011 tentou-se a penhora de valores pelo Sistema BACENJUD, sem êxito (evento 12); d) em 06-02-2012 foi deferida a penhora de direitos que o executado detém do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placas IKK 7455, então alienado em fidúcia (evento 24). A instituição financeira foi intimada da constrição em 12-07-2012 (evento 28) e o executado em 09-08- 2012 (evento 32); e) certificou-se o transcurso do prazo para oposição de embargos à execução (evento 34); f) em 07-08-2013 veio aos autos notícia de liquidação do débito referente à aquisição do veículo (evento 43); g) expedido mandado de penhora e avaliação, o executado, em 15-08- 2014, informou não estar em posse do veículo, que estaria com seu pai(evento 48). h) a pedido da exequente, deprecou-se o ato, sendo expedida acarta em 17-08-2015 (evento 54). A carta foi distribuída em 17-06-2016(evento 59). Em 11-01-2018 veio aos autos informação de que a carta precatória estavam em carga com a Procuradoria Seccional Federal de Canoas, em cobrança de autos (evento 67); i) a ANVISA requereu nova penhora de valores em 11-01-2018(evento 70); deferida a consulta ao Sistema BACENJUD, contudo, sem êxito(evento 80); j) a exequente requereu a expedição de novo mandado de penhora, porque não localizada a carta, em 16-07-2018 (evento 86); k) o executado peticionou alegando a prescrição intercorrente(evento 93); l) noticiou-se nos autos a não localização do veículo (evento 95); m) a decisão agravada foi proferida em 27-11-2018 (evento 99). Pois bem. No caso, foi realizada a penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de veículo em 06-02-2012, sendo esta constrição apta a interromper o prazo prescricional. O prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei 6.830/1980, transcorreu em 06-02-2013, a partir do qual iniciou-se o prazo prescricional. Considerando que a decisão agravada foi proferida em 27-11-2018, transcorreu o prazo de cinco anos. A conclusão adotada encontra suporte na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, assim assentada: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tema 568). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - " a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O paradigma proferido pela Segunda Turma, por sua vez, consignou o seguinte (fls. 1.139-1.142): No mais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, assim consignou: "No caso dos autos, constata-se que o Estado de Goiás, em 16/02/2005, ajuizou execução para cobrança de ICMS em face da empresa PAULISTA ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA. A empresa executada foi citada por Oficial de Justiça em 04/03/2005, tendo comparecido nos autos em 11/03/2005, momento em que ofereceu à penhora um imóvel rural (evento 3, arqs. 4 e 6). Uma vez intimada, a Fazenda Pública discordou da nomeação e requereu a penhora de alguns caminhões (evento 3, arq. 8). Referido pedido foi deferido, todavia a penhora foi posteriormente desconstituída em razão dos caminhões serem da propriedade de terceiros - objetos de contratos de leasing e de alienação fiduciária (evento 3, arqs. 23 e 24). Intimada para prosseguir com a execução, a Fazenda Pública requereu a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias, sendo deferido o pedido (evento (evento 3, arqs. 43 e 44). Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, intimado, o Estado de Goiás postulou a penhora on-line nas contas da empresa executada (evento 3, arquivo 45). Autorizada a penhora on-line, esta foi negativa, tendo o procurador do exequente sido cientificado em 26/04/2011, data em que fez carga dos autos (evento 3, arq. 53). Houve, então, alguns requerimentos de penhora dos bens da empresa (evento 3, arqs. 54, 59 e 60), entretanto a tentativa de penhora foi frustrada, em razão da empresa executada não mais funcionar no endereço informado (evento 3, arq. 63). Diante desta informação, a Fazenda Pública peticionou nos autos noticiando a quitação e a extinção de alguns créditos tributários, por terem sido beneficiados pelas Leis n. 16.110/2007e n. 18.459/2014, remanescendo os créditos fiscais decorrentes dos PATs nº 3002809843083(fls. 07), 3004451342070 (fls. 18), 3002375236123 (fls. 25) e 3002278466942 (fls. 32), que perfazem a quantia atualizada de R$ 985.281,94 (doc. 03). Outrossim, em razão do desaparecimento da empresa do endereço indicado em seu cadastro e da ausência de comunicação aos órgãos competentes, postulou a aplicação da Súmula 435 do STJ e a citação do espólio, na pessoa de sua inventariante, em razão da informação de falecimento do sócio-gerente. Requereu também a penhora no rosto dos autos do processo de inventário n. 20100197976 (evento 3, arq. 64). Referidos pedidos foram deferidos em 19/01/2016 (evento 3, arq. 69), sendo a penhora no rosto dos autos da ação de inventário realizada efetivamente em 27/07/2018 (evento 34). Instada a dar andamento ao feito (evento 47), a Fazenda Pública requereu a suspensão dos autos até a conclusão do inventário (eventos 50 e 56). Tal requerimento foi deferido em 02/10/2019, entretanto, foi ressaltado que haveria o transcurso do prazo para a prescrição intercorrente (evento 58). Decorrido o prazo de 1 (um) ano, a Fazenda Pública foi intimada, oportunidade em que compareceu no feito, precisamente na data de 16/10/2020, informando que a última tentativa de constrição de bens da empresa ocorreu em 2011 e requereu a realização de penhora on-line, por meio do sistema Bacenjud (evento 63). A diligência foi infrutífera (evento 67), assim como a consulta ao Infojud (evento 72). No evento 75, a Fazenda Pública requereu a indisponibilidade total dos bens e direitos da pessoa jurídica (data de 06/11/2020). Em 17/03/2021, a exequente postulou a exclusão do espólio de José Martinez Camacho do polo passivo da execução fiscal, por ilegitimidade da parte, em razão da ausência de citação válida do devedor ou do responsável tributário e, consequentemente, requereu a desconstituição da penhora realizada no rosto dos autos da ação de inventário n. 201001979766. Pugnou, ainda, a apreciação do pedido de indisponibilidade geral dos bens da empresa (evento88). Mencionados pedidos foram deferidos (evento 90). Na data de 25/03/2021, houve o bloqueio parcial do valor de R$ 2.496 ,09 nas contas da empresa executada e a restrição de 2 carretas e 1 veículo de passeio (evento 95). Registrou-se também a indisponibilidade de bens/cotas pertencentes à empresa (evento 104). No evento 124 foi oposta a exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pela decisão ora agravada (evento 130). Assim sendo, da narrativa realizada, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, conforme relatado pela própria exequente na petição contida no evento 63, desde o ano de 2011, precisamente desde 26/04/2011, data da ciência da penhora on-line negativa, não houve mais nenhuma tentativa de constrição dos bens da empresa executada, sendo esta a data em que a fazenda pública teve ciência da ausência de bens penhoráveis da empresa, iniciando a partir de então o prazo de 1 (um) ano de suspensão, na forma do art. 40 da LEF, e, após, o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários. Referidos prazos, conforme já destacado, independem de declaração judicial, findando em 27/04/2017 o prazo da prescrição intercorrente. Ressalte-se, neste ponto que, conforme reconhecido pela própria Fazenda Pública, a penhora realizada no rosto dos autos do inventário n. 201001979766 não é apta a interromper o curso da prescrição, em decorrência da reconhecida ilegitimidade da parte. Outrossim, o pedido de indisponibilidade total dos bens da empresa, nos termos do art. 185-A do CTN, o qual resultou em efetiva constrição patrimonial, conforme visto nos eventos 95 e104, somente foi formulado na data de 06/11/2020 (evento 75), após, portando, o transcurso do prazo prescricional, não sendo apto a interrompê-lo, nos termos da tese fixada do item 4.3 do REsp. 1.340.553/RS. Dessa forma, tendo em vista os fundamentos e explicações expostos, há que se acolher o incidente de exceção de pré-executividade e reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executiva" (fls. 256/259e). Diante do supracitado contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, quanto a não ocorrência da prescrição pela não inércia das partes, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Por outro lado, observa-se que, no acórdão questionado, proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ficou estabelecido o seguinte (fls. 1.096-1.098): Registre-se ainda que, tendo a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluído que não houve a prescrição intercorrente por inércia da exequente, mas demora atribuída ao próprio Juízo, correta a decisão agravada ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ ao caso, uma vez que, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal regional e acatar a tese recursal de ocorrência da prescrição intercorrente por desídia da exequente, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida que encontra óbice nesta instância superior. .. Acrescente-se que a conclusão adotada na origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte sintetizada no enunciado da Súmula n. 106, in verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao m ecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Ou seja, somente a inércia da parte, e não a demora ocasionada pelo próprio Judiciário, pode ocasionar a ocorrência da prescrição intercorrente. .. Por fim, observa-se que a parte recorrente, nas razões recursais, limitando-se a defender que o prazo prescricional é de 3 anos e que ocorreu a preclusão, apresentou argumentos dissociados das razões de decidir do aresto combatido, não se desincumbindo de infirmar, de maneira clara, precisa e compreensível, os fundamentos do julgado suficientes para mantê-lo, de modo que não há como alterar a decisão agravada quanto à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STJ. Depreende-se, assim, que não há efetiva contrariedade entre as conclusões contrastadas, constatando-se a existência de premissas fático-processuais diversas nos acórdãos. O acórdão embargado não emitiu juízo de valor a respeito das circunstâncias que efetivamente caracterizariam a inércia do exequente em promover o andamento do feito executivo, nem sobre aquelas que seriam suficientes para interromper o fluxo do prazo prescricional. Ademais, não se afirmou que apenas o peticionamento seria bastante para a interrupção da prescrição. Manteve-se, no ponto, a análise realizada pelas instâncias ordinárias, de que a demora na tramitação do feito estaria atrelada aos mecanismos do Poder Judiciário, explicitando que a reforma dessas conclusões demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que estaria vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Além disso, o acórdão embargado entendeu que a parte recorrente, em suas razões recursais, apresentou argumentos dissociados das razões de decidir, o que ensejou a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Por outro lado, os acórdãos paradigmas examinaram a interrupção do prazo prescricional com base nas particularidades fáticas de cada caso concreto, destacando, ainda, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. A discussão, portanto, não é viável em embargos de divergência, recurso no qual não se pode reexaminar premissas fáticas do acórdão embargado, viabilizando-se tão somente a comparação de conclusões alcançadas em casos semelhantes, consideradas as premissas que foram assentadas no acórdão que apreciou o recurso especial (art. 1.043, I ou III, do CPC) e nos paradigmas, premissas que não podem ser modificadas ou ter rediscutido o acerto de sua fixação nesta espécie recursal. No ponto (destaque próprio): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. IV - Nesta Corte, é assente o entendimento de que, inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido. Precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.430.325/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.756.344/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019; AgInt nos EREsp n. 1,580,178/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019. V - Recurso de embargos de divergência não conhecido. (EREsp n. 1.707.423/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 23/2/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. .. 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. .. (AgInt nos EREsp n. 1.755.379/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Dessa forma, falta aos embargos de divergência pressuposto básico de admissibilidade, qual seja, a constatação de discrepância entre julgados que tenham debatido questões efetivamente similares. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), anoto que a interposição de agravo que venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA