AREsp 2679786 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVADA. PROCESSO NÃO PARALISADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ERRÔNEA VALORAÇÃO. 1. Na hipótese, a verificação da violação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LADIR SANTOS SVALDI contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 185/189). Nas razões do presente agravo (e-STJ fls. 193/201), a agravante sustenta, em síntese, que não há falar em aplicação da Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que "(..) análise conjunta do acórdão com a decisão de primeiro grau não há dúvidas da ocorrência da prescrição intercorrente, sendo equivocado concluir pela necessidade de reexame fático-probatório, porquanto a violação à Legislação Infraconstitucional e ao entendimento do STJ depende somente da revaloração de fatos incontroversos, o que não é vedado pela Súmula n. 7 deste STJ" (e-STJ fl. 196). Salienta que no REsp nº 1.340.553/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo" (e-STJ fl. 199). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte agravada ofereceu impugnação (e-STJ fls. 204/210). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVADA. PROCESSO NÃO PARALISADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ERRÔNEA VALORAÇÃO. 1. Na hipótese, a verificação da violação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece acolhida. No recurso especial (e-STJ fls. 97/110), a recorrente aponta negativa de vigência do art. 921, §§ 4º e 4º-A, defendendo a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que a prática de atos processuais ineficazes não interrompe ou suspende a prescrição intercorrente. Ao dirimir a controvérsia, o aresto atacado assim assentou: "É sabido que a prescrição intercorrente trata-se de espécie endoprocessual, a qual se manifesta, no curso da ação executiva, ante a ocorrência do transcurso do prazo prescricional do título executivo e da paralisação do curso processual decorrente da inércia do exequente. O prazo de prescrição intercorrente, por sua vez, é o mesmo da ação principal (Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Acerca do título executivo em questão, o prazo é quinquenal, consoante o previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.(..) (..) Conforme bem delineado pelo juízo a quo, no caso em apreço "sequer houve o arquivamento do feito, pois determinada apenas a suspensão, com intimação da parte exequente dessa decisão em 02.09.2020 (Ev. 283), mesma data em que peticionou nos autos pugnando pelo prosseguimento do processamento (Ev. 286)". De mais a mais, no período anterior não houve qualquer determinação de arquivamento dos autos e tampouco inércia da parte exequente/agravada, porquanto o processo executivo seguiu seu curso normal, tendo o credor impulsionado o feito, a fim de efetuar a intimação da penhora. Assim, em que pese o vasto lapso temporal decorrido, não se vislumbra nos autos a paralisação do processo, o que obsta a fluência do prazo prescricional. Conforme mencionado alhures, a suspensão do processo foi determinada apenas no dia 02/09/2020. A exequente/agravada, por sua vez, impulsionou o feito no dia seguinte" (e-STJ fls. 80/81- grifou-se). Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, supramencionados. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal para verificar a apontada violação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, no caso, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Registre-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Assim, as razões do recurso não são capazes de infirmar a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.