AREsp 2693346 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula nº 284/STF, de modo que o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: VANESSA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Execução Recursos Especiais E Internos Prescrição Intercorrente Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

VANESSA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula nº 284/STF, de modo que o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.