REsp 2180684 - DECISAO

REsp 2180684 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial em decisão monocrática porque as alegações demandavam, em grande parte, reexame de factualidade e do conjunto probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) ou debate de normas locais/constitucionais insuscetíveis de revisão nesta via; o tribunal de origem examinou as questões essenciais, concluiu pela legitimidade passiva do espólio com fundamento no art.135 do CTN, pela desnecessidade de perícia diante do autolançamento e da documentação disponível, pela inexistência de prescrição intercorrente em razão das suspensões legais (art.40 Lei 6.830/80), e pela validade da CDA; reconheceu-se, parcialmente, a ilegalidade do "cálculo por dentro" do ICMS, e...

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ERIVAM GAZZOLA; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Tributária De Sócios (art.135 Ctn), Cerceamento De Defesa / Produção De Prova Pericial, Ilegitimidade Passiva, Cálculo Por Dentro Do ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros E Correção Monetária (taxa Selic), Multas Moratórias, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Responsabilidade Tributária De Sócios (art.135 Ctn) Cerceamento De Defesa / Produção De Prova Pericial Ilegitimidade Passiva Cálculo Por Dentro Do ICMS +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE ERIVAM GAZZOLA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 negativa de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 ilegitimidade passiva do espólio e ônus da prova para redirecionamento (art.135 CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial em decisão monocrática porque as alegações demandavam, em grande parte, reexame de factualidade e do conjunto probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) ou debate de normas locais/constitucionais insuscetíveis de revisão nesta via; o tribunal de origem examinou as questões essenciais, concluiu pela legitimidade passiva do espólio com fundamento no art.135 do CTN, pela desnecessidade de perícia diante do autolançamento e da documentação disponível, pela inexistência de prescrição intercorrente em razão das suspensões legais (art.40 Lei 6.830/80), e pela validade da CDA; reconheceu-se, parcialmente, a ilegalidade do "cálculo por dentro" do ICMS, e...

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.