AREsp 2741108 - DECISAO

AREsp 2741108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos, motivo pelo qual a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem foi mantida para fins de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE AF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Recurso Especial Súmula 7/stj Suspensão Do Processo Divergência Jurisprudencial

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Parties

MASSA FALIDA DE AF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nos autos de execução
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos, motivo pelo qual a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem foi mantida para fins de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.