AREsp 2677791 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL) E PROSSEGUIMENTO, APENAS, EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE SUA ARGUIÇÃO NO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE NÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E ARGUIDA ANTES DO ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA RESPECTIVA FASE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIREITO DE EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXEQUENTE QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO EVENTUAL DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA E AOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DESDE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS, POR NÃO SER POSSÍVEL COMPELIR A PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11º, DO CPC/15. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação aos artigos 14, 218, 523, § 1º, e 921 do Código de Processo Civil de 2015; e 189 do Código Civil. Sustenta não ser possível o reconhecimento de prescrição intercorrente na hipótese dos autos, destacando que: "com a entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, em 2015, não há mais se falar em "processo de conhecimento" e "processo de execução"; o processo é um só, com fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença, de modo que não se há falar em prescrição da pretensão de cumprimento de sentença, pois não há "ação" de cumprimento de sentença. Desta forma, o artigo 14 do Código de Processo Civil teve sua vigência negada pela decisão do Tribunal a quo, na exta medida em que não observou que não mais existe processo de execução e determinou a aplicação da Súmula 150 do STF" (e-STJ, fl. 88). Insiste que: "Aplicar uma súmula do ano de 1963, sem observar as alterações legislativas processuais posteriores, traduz-se em negar vigência ao artigo 14 do CPC de 1915, o qual determina a imediata aplicabilidade aos processos em curso da alteração legislativa promulgada. Deve ser afastado, pois, o comando da Súmula 150 do STF no caso em tela, pois editada quando havia no ordenamento jurídico a dicotomia entre "processo de conhecimento" e "processo de execução", sendo certo que atualmente o processo é uno, com fases de conhecimento e de cumprimento de sentença" (e-STJ, fl. 89); bem como que: "Exercida a pretensão do recorrente, com a propositura da demanda reparatória, não há mais se falar em prescrição da pretensão, a não ser aquela estabelecida no artigo 921, §4º do CPC" (e-STJ, fl. 90). Acrescenta que: "a prescrição intercorrente que é a única aplicável no curso do processo (art. 921, §4º) exige cumprimento de requisitos inobservados nos autos a quo: a suspensão do processo por um ano (art. 921, §1º)" - e-STJ, fl. 91. Conclui que: "Se a origem da obrigação de pagar a multa e os honorários estabelecidos no artigo 523, §1º do CPC está na omissão dos recorridos, após a intimação para pagamento do cumprimento de sentença, não podem estas verbas serem alcançadas pela decisão que declara a prescrição da pretensão de cumprimento da obrigação principal, justamente porque estas obrigações nasceram na fase de cumprimento de sentença e em razão da inércia dos recorridos; não há inércia do recorrente a ser invocada para dar azo à propalada prescrição" (e-STJ, fl. 92). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 99 - 112), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 115 - 117, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte agravante. Inicialmente, ao admitir a possibilidade de prescrição intercorrente em fase de cumprimento de sentença, a Corte de origem adotou posicionamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, não comportando reparo o acórdão local, em virtude do disposto na Súmula 83/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, observa-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, rever o entendimento da Corte local - acerca da inexistência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e de que a exequente promoveu as devidas diligências para o regular andamento do feito - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de despejo c/c rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. 2. A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.498/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.211.554/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Quanto à pretensão de afastar a prescrição intercorrente, no que concerne à cobrança de multa e honorários previstos no § 1º do artigo 523 do CPC, cumpre destacar que a Corte local foi expressa em registrar que quando a parte agravante providenciou o andamento da fase de cumprimento de sentença, já havia ocorrido a prescrição intercorrente em relação ao débito principal, não havendo que se cogitar na incidência dos referidos encargos em relação a valor inexigível, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fl. 65): Dessa forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 01/12/2016 e o cumprimento de sentença somente teve início em 25/10/2021 , a pretensão executiva foi atingida pela prescrição, não merecendo, portanto, qualquer reparo a r. decisão agravada. Tampouco comporta acolhimento o pedido eventual do agravante, no sentido de afastar a prescrição em relação à cobrança dos encargos previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Isso porque, no momento em que inaugurada a fase de cumprimento de sentença, a pretensão executiva já se encontrava prescrita, é dizer, a obrigação reconhecida no título judicial não era mais dotada de exigibilidade, em razão do transcurso do prazo para o exercício do direito de execução. Tratando-se de obrigação inexigível desde o princípio, antes mesmo da intimação para adimplemento voluntário, não há que se falar em aplicação dos meios de coerção para compelir o devedor ao seu cumprimento e, tampouco, das sanções processuais para a sua inércia, em particular os encargos previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Quanto ao tema, a parte agravante se limita a afirmar que "a obrigação de pagamento da multa e honorários estabelecidos no artigo 523, §1º do CPC vigente tem origem na inércia dos recorridos na fase de cumprimento de sentença, que não pagaram e nem tampouco apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença"; ignorando o fundamento da Corte de origem, no sentido de que, ao dar andamento à fase de cumprimento de sentença, a pretensão da parte já estava prescrita, e o valor almejado não era exigível da parte agravada. Nesse contexto verifica-se que as razões do recurso especial da parte agravante estão dissociadas dos fundamentos do acórdão local, sendo de rigor a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Ainda que superado o óbice supra, relevante se faz trazer à liça a jurisprudência desta Corte Superior quanto à matéria. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, todavia, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.400.200/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 2. Hipótese em que a sentença de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente foi prolatada em 10/12/2021, correta a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.205.672/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA