AREsp 2667563 - DECISAO
Em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, os autos foram afetados e deve-se devolver o processo ao tribunal de origem e dar baixa nesta Corte Superior, para que permaneça suspenso e o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1293) / Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
- Outcome
- Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processo Administrativo
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Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1293) / Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Legal Issues
- 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, paralisado por mais de 3 anos
- 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (afetação) e a consequente devolução e suspensão dos processos no tribunal de origem até o julgamento qualificado
Ratio Decidendi
Em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, os autos foram afetados e deve-se devolver o processo ao tribunal de origem e dar baixa nesta Corte Superior, para que permaneça suspenso e o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Orders
- Reconsiderar a decisão agravada
- Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A questão debatida nos autos, qual seja, a discussão acerca da incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1293). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA