AREsp 2619061 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.294), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

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Parties
Agravante: HERCULANO MINERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Matéria Afectada À Primeira Seção Do Stj, Aguardando Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.294); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932 Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

HERCULANO MINERAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Matéria Afectada À Primeira Seção Do Stj, Aguardando Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.294); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Procedimento aplicável quando a matéria é afetada como recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.294), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que os processos permaneçam suspensos no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.