REsp 2062031 - DECISAO
A questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia; nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado;...
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- Parties
- Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissão E Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Autos Suspensos Até Julgamento Qualificado
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção dos feitos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Multa Aplicada Pelo Tribunal De Contas
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Autos Suspensos Até Julgamento Qualificado
Legal Issues
- 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
- 2 Efeitos da afetação de matéria a recurso representativo da controvérsia e consequente devolução e suspensão dos autos
Ratio Decidendi
A questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia; nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; determina-se a devolução e a baixa nesta Corte e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção dos feitos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Orders
- Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
- Que os autos voltem ao Tribunal de origem para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial no qual o ESTADO DE MINAS GERAIS se insurgiu, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Uma vez paralisado, por mais de 10 (dez) anos, o processo administrativo que ensejou o arbitramento de multa no âmbito do Tribunal de Contas, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente, utilizando-se por simetria a regra geral do Decreto 20.910/1932, diante da lacuna legislativa existente até a edição da Lei Complementar Estadual n. 102/2008. Observância aos princípios da segurança jurídica, do devido processo Iegal e da razoável duração do processo. 2. Entendimento corroborado pela previsão do art. 206-A do Código Civil. 3. Reconhecimento da prescrição intercorrente. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tem a 1.294), dos Recursos Especiais 2.002.589/PR e 2.137.071/MG, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Reg imento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim d e que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA