AREsp 2687344 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DIOGO ALVES DE MENEZES CANTANHEDE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 22/05/2024. Concluso ao gabinete em: 31/07/2024. Ação: embargos opostos pelo agravante à execução manejada por NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Sentença: julgou improcedentes os embargos à execução. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Interrompida a prescrição contra o devedor principal, resta igualmente interrompida contra o fiador (art. 204, §3º, do CC). 2. Não incidência de prescrição intercorrente vez que, após o ajuizamento da demanda, o processo não ficou paralisado, por culpa do Exequente, por lapso temporal superior ao da prescrição da própria ação. 3. O comparecimento espontâneo do Apelante através de Advogado com procuração com poderes específicos para receber citação inicial e intimações em questões relacionadas à Apelada afasta a ausência de citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (fl. 192, e-STJ) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 202, 206 e 206-A do Código Civil e 1022 do CPC. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que "após a extensa discussão sobre a matéria da prescrição intercorrente nos autos, não houve debate e apreciação do dispositivo legal constante no parágrafo único do art. 202 do CC, pois a apreciação desta norma, demandaria superação de entendimento quanto a prescrição intercorrente diante do recorrente." Afirma que "o tribunal limitou-se em apenas lançar seus fundamentos sustentando que não há prescrição intercorrente, de forma que não haveria motivos de análise de interrupção e recomeço de contagem do prazo da prescrição intercorrente." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente sobre comparecimento espontâneo, interrupção da prescrição, culpa do exequente, ausência de citação válida e representação nos autos da execução, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC. Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado os arts. 202, 206 e 206-A do Código Civil. A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inocorrência de prescrição intercorrente, ausência de culpa do exequente e citação válida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 20 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inocorrência de prescrição intercorrente, ausência de culpa do exequente e citação válida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.