AREsp 2628157 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. No caso, tendo a Corte de origem confirmado que há parcelamento nos autos, pelo que restou configurada a interrupção do prazo prescricional, é certo que a alteração das premissas adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por SV Engenharia Ltda. desafiando decisão de fls. 535/539, que negou provimento ao agravo, sob os seguintes fundamentos: (I) não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; e (II) a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais quanto à alegada ausência de inclusão dos parcelamentos, a fim de afastar a interrupção da prescrição, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A parte recorrente, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (i) "se mostra injustificada a invocação da sumula 7 do STJ no caso em apreço. Isto porque, não se busca a avaliação se houve ou não o decurso do prazo prescricional em si, mas apenas que se decida se a simples adesão genérica ao parcelamento da 11.941/09, sem a indicação do débito exigido no caso concreto, questões incontestáveis, tem o condão de interromper o prazo prescricional" e (ii) "a matéria que a Corte deixou de enfrentar consiste no fato relevantíssimo de que a CDA em cobrança somente foi incluída no REFIS, e não nos demais parcelamentos a que aderiu a Agravante, em especial no que trata a Lei 11.941/2009, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional desde a exclusão da Agravante do REFIS" (fl. 547). Aberta vista à parte agravada, transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 558). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. No caso, tendo a Corte de origem confirmado que há parcelamento nos autos, pelo que restou configurada a interrupção do prazo prescricional, é certo que a alteração das premissas adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados (fls. 535/539): Trata-se de agravo manejado por SV Engenharia Ltda. desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 381): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO STJ. REJULGAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ, dando provimento ao REsp nº 0 1445589 - RJ - interposto contra acórdão da Terceira Turma Especializada, de relatoria do Des. Fed. Theophilo Antônio Miguel Filho, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela SV ENGENHARIA S/A - determinou o retorno dos autos ao TRF2 para análise das questões suscitadas em seu recurso. 2. A embargante alega que deve ser apreciado o argumento de que o débito exequendo não foi incluído nos programas de parcelamento previstos nas Leis nº 11.941/2009 e nº 12.996/2014. 3. Contudo, observa-se que a embargante aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 em 06/11/2009, bem como ao previsto na Lei nº 12.996/2014 em 29/08/2014 e não comprovou nos autos a existência do alegado "recibo de declaração de não inclusão da totalidade de seus débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009", questão trazida quando da interposição de seu agravo interno e reiterada nos aclaratórios. 4. Forçoso é o reconhecimento da interrupção da prescrição no caso concreto, tendo em vista a comprovada adesão da embargante ao parcelamento, o qual interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 5. Embargos de declaração desprovidos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 415/423). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC e 14-C da lei 10.522/02,12, 14, 16 e 19 da Lei 11.941/09. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso sobre "o fato da RECORRIDA TER RECONHECIDO EXPRESSAMENTE NESTES AUTOS QUE O DÉBITO EXEOUENDO NÀO FOI INCLUÍDO NOS SEGUINTES PARCELAMENTOS "PAES. DE 27/08/2003 A 14/10/2009. LEI N" 11.941/2009. EM 08/10/2009 E LEI 12.996/2014. EM 07/08/2014"" (fl. 439); (II) "Além de utilizar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicitar motivos concretos de sua aplicabilidade ao caso examinado, a decisão reproduz atos normativos e jurisprudência genéricas, capazes de - como já dito - justificar qualquer outra decisão" (fl. 440) e (III) "inexistindo ato de confissão de dívida especificamente dirigido ao debito em cobrança quando da adesão aos parcelamentos das leis 10.864/03. 11.941/09 e 12.996/14 e HAVENDO RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PRÓPRIA UNIÀO DE QUE OS DÉBITOS EM COBRO NÃO FORAM INCLUÍDOS NESTES PARCELAMENTOS, é manifesta a prescrição intercorrente do feito, injustificadamente paralisado entre abril de 2007 (data em que proferida a última decisão no processo, quando já rescindido o REFIS) e abril de 2014 (quando, após ter sido intimada, a Fazenda protestou pelo prosseguimento do feito)" (fls. 443/444). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse contexto, destaca-se a seguinte fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (fls. 378/379): Da análise dos autos, verifica-se que a União, em abril de 2007, requereu a suspensão do feito por 180 dias, ante a situação irregular do executado no REFIS. Tal requerimento foi deferido pelo juízo de origem em 25/05/2007 (evento 156 - p. 23) Em 07/11/2014, o juízo a quo determinou a intimação da exequente para manifestação acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso de mais de 5 anos da decisão de suspensão do feito (evento 156 - p.25). Intimada, a União informou que o débito executado estava sendo objeto de parcelamento e posteriormente formulou novo requerimento de suspensão do feito por 180 dias, em 16/10/2015, o que foi deferido em decisão proferida em 25/05/2016. Prolatada a sentença em 16/06/2016, concluiu o juízo de origem pela ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que transcorreu lapso temporal superior a 5 anos após a decisão de suspensão do feito, com a inércia da exequente. Alega a embargante que deve ser apreciado o argumento de que o débito exequendo não foi incluído nos programas de parcelamento previstos nas Leis nº 11.941/2009 e nº 12.996/2014. Contudo, observa-se que a embargante aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 em 06/11/2009, bem como ao previsto na Lei nº 12.996/2014 em 29/08/2014 (evento 156 - p. 45) e não comprovou nos autos a existência do alegado "recibo de declaração de não inclusão da totalidade de seus débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009", questão trazida quando da interposição de seu agravo interno (evento 160 - p. 36) e reiterada nos aclaratórios. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 374/382), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 415/423), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1.752.136/RN, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1º/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.798.895/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem que decidiu no sentido de que "a embargante aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 em 06/11/2009, bem como ao previsto na Lei nº 12.996/2014 em 29/08/2014 (evento 156 - p. 45) e não comprovou nos autos a existência do alegado "recibo de declaração de não inclusão da totalidade de seus débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009"", tal como colocada a questão nas razões recursais quanto à ausência de inclusão dos parcelamentos a fim de afastar a interrupção da prescrição, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Conforme ressaltado no decisum objurgado acerca das questões tidas por omissas quanto à ausência de adesão do crédito discutido ao parcelamento da Lei 11.941/09 e quanto à ocorrência de parcelamento da dívida como causa interruptiva do prazo prescricional, o Tribunal de origem decidiu com base nos seguintes fundamentos (fls. 378/379): Da análise dos autos, verifica-se que a União, em abril de 2007, requereu a suspensão do feito por 180 dias, ante a situação irregular do executado no REFIS. Tal requerimento foi deferido pelo juízo de origem em 25/05/2007 (evento 156 - p. 23) Em 07/11/2014, o juízo a quo determinou a intimação da exequente para manifestação acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso de mais de 5 anos da decisão de suspensão do feito (evento 156 - p.25). Intimada, a União informou que o débito executado estava sendo objeto de parcelamento e posteriormente formulou novo requerimento de suspensão do feito por 180 dias, em 16/10/2015, o que foi deferido em decisão proferida em 25/05/2016. Prolatada a sentença em 16/06/2016, concluiu o juízo de origem pela ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que transcorreu lapso temporal superior a 5 anos após a decisão de suspensão do feito, com a inércia da exequente. Alega a embargante que deve ser apreciado o argumento de que o débito exequendo não foi incluído nos programas de parcelamento previstos nas Leis nº 11.941/2009 e nº 12.996/2014. Contudo, observa-se que a embargante aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 em 06/11/2009, bem como ao previsto na Lei nº 12.996/2014 em 29/08/2014 (evento 156 - p. 45) e não comprovou nos autos a existência do alegado "recibo de declaração de não inclusão da totalidade de seus débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009", questão trazida quando da interposição de seu agravo interno (evento 160 - p. 36) e reiterada nos aclaratórios. Frise-se que o Pretório não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob alicerce suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Assim, verifica-se, pela fundamentação do aresto recorrido (fls. 374/382), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 415/423), que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisório, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Lado outro, escorreito o aresto atacado ao entender que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem , que decidiu no sentido de que "a embargante aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 em 06/11/2009, bem como ao previsto na Lei nº 12.996/2014 em 29/08/2014 (evento 156 - p. 45) e não comprovou nos autos a existência do alegado "recibo de declaração de não inclusão da totalidade de seus débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009"", tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Usina Estreliana Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando alegação de prescrição do crédito tributário. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: " .. No caso dos autos, a documentação acostada .. demonstra que o crédito fiscal constituído em 2009 foi parcelado diversas vezes (a partir de 30/11/2009), tendo o último deles ocorrido em 2014, acarretando a interrupção do prazo prescricional, a afastar, assim, a alegação de prescrição, posto que, da data do último pedido de parcelamento, em 21/08/2014, até a propositura da presente execução em 24/09/2018, não transcorreram mais de 5 anos." IV - A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.742.806/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte recorrente pretende discutir as datas da constituição do crédito, do ajuizamento da ação, do parcelamento, bem como, a data da sua rescisão. No entanto, o acórdão local manifestou, expressamente, quanto às referidas datas e reconheceu a prescrição antes mesmo do parcelamento celebrado pelo contribuinte; deste modo, entendimento diverso implicaria em reexame de provas, incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 724.209/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 10/5/2018.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.