AREsp 2566332 - DECISAO

AREsp 2566332 - DECISAO

Por estar a questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.294, Recursos Especiais 2.002.589/PR e 2.137.071/MG), impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do...

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Parties
Agravante: JOSÉ ORLANDO MEINER Z
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento do recurso representativo; observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.294)
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.294)

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Parties

JOSÉ ORLANDO MEINER Z

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso representativo da controvérsia sobre processos que versem a mesma matéria

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.294, Recursos Especiais 2.002.589/PR e 2.137.071/MG), impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, com aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento do recurso representativo; observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior