AREsp 2415752 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Cooperativa Triticola Erechim - COTREL - em liquidação contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 46/47): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.ICMS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2006, OBJETIVANDO COBRANÇA DE ICMS.RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de Execução Fiscal,ajuizada em 2006, para cobrança de débitos à título de ICMS, consubstanciado na CDA nº 2006/013.911-8. 2.Diante da tentativa frustrada de citação da empresa, ora agravante, foi deferido em 2009 o redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores da Cotrel, bem como a constrição parcial do crédito, realizado via BACENJUD, em 12/03/2012. 3.Decisão proferida pelo juízo, em junho/2012, acolhendo parcialmente as exceções de pré-executividade propostas pelos réus, determinando a exclusão dos sócios,Valdir Calegari e Arno Magarinos, do polo passivo da execução fiscal diante da ilegitimidade passiva por não fazerem parte do quadro societário da executada à época dos fatos geradores da ICMS que se baseia a CDA. 4.Alega a agravante, ter o processo ficado paralisado,desde então,por mais de 07 anos sem qualquer movimentação ou impulso por parte do exequente razão pela qual a presente execução merece ser extinta diante da prescrição intercorrente. 5.Decisão agravada rejeitando a exceção de pré-executividade sob a fundamentação de que o Estado, ora exequente, requereu providências para o prosseguimento da execução fiscal, sendo a demora na realização das providências decorrente da própria máquina administrativa do Poder Judiciário. 6.Ausência de inércia do exequente, uma vez que o decurso do tempo, por si só, não enseja a prescrição. 7.Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do artigo 25 da Lei 6.830/80. 8.Decisão mantida. 9.RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 83/89). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN, 926, caput, 927, III, e 1.022, caput, I, e II, parágrafo único, do CPC, bem como divergência quanto ao decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, " não foram enfrentadas questões essenciais à resolução da lide, em especial o entendimento firmado por esta Egrégia Corte nos autos do REsp 1.340.553/RS, tendo sido oportunamente suscitado pela ora Recorrente no transcurso do processo"(fl. 128); (II) "tem-se que a execução fiscal originária do presente recurso foi inegavelmente fulminada pela prescrição, tendo em vista que ficou paralisada por inércia do Exequente por prazo superior a 7 (sete) anos, o que configura, por si só, uma crise procedimental (fls. 119/120) e (III) "a despeito da orientação firmada por esta Egrégia Corte quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS, no sentido de que é desnecessária a intimação da Fazenda Pública a respeito do decurso do prazo prescricional previsto no §4º do art. 40 da LEF, o v. acórdão recorrido entendeu que a ausência da referida intimação seria óbice forte o suficiente para afastar a aplicação da referida norma ao presente caso"(fl. 125). Contrarrazões ofertadas às fls. 206/219. Decisão da Vice-Presidência da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial fls. 221/232. Devolvidos os autos à douta Corte de origem (fls. 300/305), foi realizada a retratação com os Temas 566 a 571 (REsp nº 1 .340.553/RS), conforme a ementa de fls. 491/492: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO HÍBRIDA DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMAS 566 A 571 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E O INADMITIU QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 566,567 E 569,568, 570 E 571: "4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ Io e 2" da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o luiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2", 3" e 4" da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial -4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa." MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados fls. 577/583. Subiram os autos, então, a esta Corte. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta trânsito. Com efeito, verifica-se que a Corte local analisou a questão acerca da contagem do prazo prescricional à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571 - concluindo pela adequação do acórdão recorrido ao referido entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (cf fls. 489/496 ), razão pela qual prejudicada a apreciação do recurso , inclusive no que concerne à alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente, como no caso dos autos. Com efeito, na sistemática introduzida pelos artigos 543-B e 543-C do CPC/73 (atualmente art. 1.030 do CPC), incumbe à Corte de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo e repercussão geral, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida. Assim, discussões sobre a realização equivocada de distinguishing ou sobre supostas interpretações e aplicações errôneas de recurso repetitivo e de repercussão geral encerraram-se na instância originária, razão pela qual é forçoso ter o apelo nobre por prejudicado no que discute a aplicação dos Temas 566 a 571. De igual sorte, como visto, no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, melhor sorte não acorre a parte agravante. Com efeito, a Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível o agravo dirigido a este Superior Tribunal contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente, como no caso dos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. O agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo. 3. A menção na decisão a quo da existência de outro óbice de admissibilidade do recurso especial relacionado com o mesmo tema tratado no aresto vinculante aplicado não guarda autonomia que justifique o cabimento do agravo dirigido a esta Corte Superior. 4."Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN, tendo em vista reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.634.773/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 25/10/2018.). 5. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.126.013/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, ao realizar o juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) com o Tema 504/STJ, a Corte local assinalou expressamente ser aplicável o entendimento ali consolidado pelo STJ ao caso dos autos. 3. Nesse panorama, já tendo sido realizado o juízo de adequação pelo Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, inclusive no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional aventada, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. 4. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.426.602/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC/73 AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do art. 535 do CPC/73, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente. 2. Ademais, na forma do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 3. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.240.716/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 6/11/2018.) SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO TOMADA COM FUNDAMENTO EM ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA REEXAME DA MATÉRIA. APLICAÇÃO QO NO AG 1.154.599/SP, CORTE ESPECIAL DO STJ, DJ DE 12.05.11. PRECEDENTE DA 1ª TURMA: AgReg no Edcl no AREsp 200.696/RS, DJe de 10/09/2012. 1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11, a Corte Especial firmou o entendimento de que (a) não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC; e (b) cabe ao próprio tribunal de origem, quando provocado por agravo interno, apreciar alegação de equívoco da referida decisão denegatória, inclusive no que se refere a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No caso, o TJ/RS, apreciando demanda sobre o cumprimento da Lei 11.738/2008 (piso salarial do magistério da educação pública), determinou a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação civil coletiva sobre a mesma controvérsia ajuizada pelo Ministério Público, e o fez invocando o precedente do STJ no REsp 1.110.549/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Assim, a alegação de que foi equivocada a invocação do referido precedente (por suposta falta de similitude com o caso dos autos), é matéria que deve ser submetida a exame do próprio. Tribunal local, nos termos preconizados pelo STJ na citada Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP. 3. Precedente da 1ª Turma: AgReg no Edcl no AREsp 200.696/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 10/09/2012. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 201.385/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 11/09/2012, DJe 17/09/2012).

ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA