AREsp 2678306 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por PAES MENDONCA S.A. contra decisão de minha lavra, por meio da qual não conheci do Agravo em Recurso Especial (fls. 570-576). Na origem, cuida-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município Agravado em contra a ora Agravante. Em primeiro grau de jurisdição, foi declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução (fls. 11-16). O Ente Público apelou à Corte local, que deu provimento ao recurso, em acórdão assim resumido (fls. 96-97): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ORIUNDO DE IPTU E DA TL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO CONCRETIZADA POR AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE VERTENTE, DA SÚMULA 106, DO STJ. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. 1 - A prescrição intercorrente é fenômeno endoprocessual, que se caracteriza pela inércia continuada e ininterrupta do exequente no curso do processo executivo, mas para restar caracterizada necessita da intimação do exequente. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação da parte para dar andamento ao feito. Esse é o entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça. 2 - No caso vertente, após o despacho inaugural determinando a citação da executada, sequer houve tentativa de cumprimento de tal ato, seguindo-se posteriormente à sentença (ID 37976552), a qual reconheceu a prescrição intercorrente. 3 - Nesses casos aplica-se a Súmula nº 106 do STJ, que diz que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 4 - Ante à ausência de inércia, não há se falar em prescrição. É necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que possa haver, ao menos, a tentativa de citação do executado e o prosseguimento da execução. Apelação provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 130-147). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a Recorrente alegou que que a Corte de origem teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, violando os arts. 11, 141, 371, 489, § 1.º, 927 e 1.022, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista a "não correção dos vícios suscitados em sede de Embargos de Declaração, notadamente em decorrência de omissão, vez que deixou de analisar o caso posto, de modo que o Acórdão possui fundamentação genérica, sem enfrentar qualquer dos argumentos suscitados. Além de não se pronunciar expressamente sobre a jurisprudência ou precedente invocado pela Recorrente (no caso, o REsp n. 1.340.553/RS" (fl. 179). Quanto ao mérito, apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 40 da Lei n. 6.830/1980 e 174 do Código Tributário Nacional, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição. Declinou, no ponto, os seguintes argumentos (fls. 172-175): .. 68. A inércia do Fisco pelo período de quase 06 anos demonstra sua indubitável negligência frente a esta demanda, tornando mais que justificável a aplicação da pena da prescrição, não atribuindo-se ao Poder Judiciário toda a responsabilidade pela paralisação do feito. 69. Ainda, não merece prosperar o argumento de que o instituto da prescrição intercorrente não poderia restar configurado unicamente porque, como alegado pelo ora Recorrido, "não foram observadas as formalidades do art., 40 da Lei Federal 6.830/80 (a exemplo da abertura da vista dos autos à Fazenda Pública, para indicação de causas suspensivas e/ou interruptivas; e do arquivamento dos autos; seja porque a inocorrência da prescrição resultou de desídia por parte do próprio judiciário, etc.)". 70. Isso porque, como já dito antes, conforme entendimento do STJ em sede de repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), após o despacho citatório (que interrompe o prazo da prescrição nos termos do art. 174, inciso I, do CTN), há nova contagem automática da prescrição consoante previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, de modo que transcorrido o prazo de 5 anos, extingue o feito pelo art. 156, inciso V, do CTN. 71. A ausência de impulso oficial do processo pelo Autor há muito já é entendida pelo STJ como causa ensejadora da prescrição intercorrente, isto porque, "nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais" . .. 77. Ora, o entendimento esposado no referido Acórdão contempla apenas a hipótese da prescrição contada até a citação pessoal, ou seja, antes da interrupção do fluxo do prazo prescricional. Porém, a ocorrência suscitada pela ora Recorrente, desde o início, é a prescrição após reinício do prazo quinquenal (contado depois da interrupção pela citação). 78. É que restou completamente comprovado nos autos que o Recorrido passou quase 06 anos sem apresentar qualquer manifestação nos autos. A contagem do prazo prescricional foi interrompida pelo despacho citatório (datado de 22/10/2013), data a partir da qual automaticamente voltou a contar o prazo quinquenal, que se encerrou em 22/10/2018. Após isso, não houve qualquer manifestação do ora Recorrido nos autos até 07/10/2019. 79. Nesse diapasão, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, haja vista o decurso do prazo quinquenal sem a ocorrência de qualquer (nova) causa interruptiva, ou simples manifestação, por quase 06 (seis) anos. O apelo nobre foi inadmitido na origem (fls. 411-418), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 424-458). O referido recurso não foi conhecido (fls. 570-576), com fundamento na Súmula n. 182/STJ, uma vez que não impugnado, de forma concreta, alguns dos óbices de admissibilidade consignado na decisão proferida pela Corte local. No presente recurso integrativo, a Embargante alega que (fls. 582-586): .. a decisão incorreu em erro material, visto que está fundamentada na premissa fática equivocada de que a ora Embargante não teria atendido ao Princípio da Dialeticidade, pois supostamente "não impugnou, de maneira específica e concreta, a fundamentação da decisão agravada atinente à incidência das Súmulas n. 7/STJ (i) e 282/STF e 211/STJ (ii)", que tratam do reexame fático-probatório, e prequestionamento. 05. Isto porque, ao verificar o conteúdo do Agravo em Recurso Especial (e do próprio Recurso Especial) interposto pela ora Embargante, verifica-se que, em verdade, as referidas súmulas foram devida e especificamente impugnadas, inclusive por meio de tópico exclusivamente dedicado à cada uma delas. .. 11. Outrossim, ao entender pela ausência de impugnação específica à Súmula nº 07/STJ, a decisão afirma que "para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal" (grifo nosso), e afirma que a agravante deveria indicar a moldura fática incontroversa, para aplicação da "nova consequência jurídica". Ou seja, a decisão partiu da premissa fática equivocada de que a agravante não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, quando este foi realizado, inclusive de maneira elucidativa, por quadro comparativo: .. 12. Logo, resta evidente que a Decisão embargada incorreu em erro material por premissa fática equivocada, pois partiu da premissa de que a ora Embargante não realizou impugnação específica à ausência de Prequestionamento e à Súmula nº 07/STJ com respectivo cotejo entre a decisão recorrida e a tese recursal, quando, em verdade, tais impugnações foram realizadas com a devida especificidade e aprofundamento, tanto no Recurso Especial quanto no Agravo contra sua inadmissão. Decorrido o prazo para apresentação de resposta (fl. 595), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no decisum ora embargado. No decisum embargado, consignei que (fls. 572-576; grifos no original): O agravo não comporta conhecimento. No caso, a Corte local inadmitiu o recurso especial, na extensão relativa à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, por não observar omissão do aresto impugnado. Quanto ao mérito, o apelo nobre encontrou óbice na (i) Súmula n. 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório) e nas (ii) Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF (ausência de prequestionamento). Além disso, consignou-se, na origem, que, na petição de recurso especial, a Recorrente não teria realizado o devido cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigma para ilustrar eventual divergência jurisprudencial. Confira-se, a propósito, os seguintes excertos do decisum recorrido (fls. 411-413; sem grifos no original): Quanto a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão aos artigos 11; 141; 489, § 1º e 1.022, do Estatuto Processual Civil, não merece ser acolhido, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões de seu convencimento, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: .. Acerca da suposta transgressão ao artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, artigo 174, do Código Tributário Nacional, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula n.º 07, do C. Superior Tribunal de Justiça. Inviável, contudo, que o E. Superior Tribunal de Justiça promova a mesma incursão nas provas, pela via do Recurso Especial. Neste sentido, o posicionamento da Corte Infraconstitucional, n verbis: .. Quanto a suposta mácula aos artigos 371 e 927, do Código de Ritos, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foi objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido, quanto a este ponto. Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do STF, aqui aplicada por analogia, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", sendo também aplicável a Súmula 211 do STJ que enuncia ser "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.". Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se refere ao tema supramencionado. Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: .. Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea "c" do art. 105 da Constituição, observa-se que o Recorrente não atentou para as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial, porquanto ausentes indicações pormenorizadamente, das divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fáticojurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a colacionar ementas de julgados que seriam favoráveis ao entendimento que sustenta em suas razões principais. In casu, forçoso reconhecer a inexistência da comprovação do dissenso pretoriano, a teor do disposto no art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255, do RISTJ. No entanto, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e concreta, a fundamentação da decisão agravada atinente à incidência das Súmulas n. 7/STJ (i) e 282/STF e 211/STJ (ii). Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a decisão agravada consignou que os arts. 371 e 927, do Código de Processo Civil não foram examinados pelo Colegiado local, razão pela qual o apelo nobre encontraria óbice na ausência de prequestionamento da matéria. Nesse sentido, para se desincumbir do ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, caberia à Agravante demonstrar o equívoco do decisum impugnado, indicando, por exemplo, os trechos do aresto recorrido que trataram da questão ou então, tendo em vista a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, colacionando, pelo menos, os excertos de sua petição de embargos de declaração, nos quais ilustrada a devolução, ao Tribunal estadual, da matéria relativa aos arts. 371 e 927, do Código de Processo Civil. No entanto, assim não o fez a ora Agravante. De outro vértice, para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes. Nos termos da jurisprudência desta Corte: a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; sem grifos no original). Vale dizer: " a mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal" (AgInt no AREsp n. 2.302.127/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024; sem grifos no original). No caso, havendo inconformismo quanto à conclusão da Corte de origem, que afastou a prescrição por entender que a demora na tramitação do feito seria imputável ao Poder Judiciário e não à Exequente (Súmula n. 106/STJ), caberia, à Agravante, indicar a moldura fática incontroversa, delineada pela Jurisdição Ordinária, que permitisse apenas atribuição de nova consequência jurídica. Para tanto, não basta a simples alegação de que a execução fiscal teria ficado paralisada por seis anos após o despacho citatório, até porque, essa simples informação ainda demandaria, deste Sodalício, incursão aprofundada no acervo probatório para aferir quais as causas que levaram à referida paralisação e a quem seriam imputáveis, se à Exequente, como sustenta a Agravante, ou aos mecanismos da Justiça, como concluiu a Corte local. De outro vértice, esclareço que, no julgamento qualificado do Recurso Especial n. 1.340.553/RS (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018), firmou-se a compreensão de que o prazo prescricional se iniciaria, automaticamente, após a suspensão do feito executivo pelo prazo de um ano. Daí porque, se a Recorrente alegou a ocorrência de prescrição intercorrente e o apelo nobre encontrou óbice na Súmula n. 7/STJ, para impugnar o referido óbice, deveria, a Agravante, indicar os marcos temporais incontroversos, previstos no regramento do art. 40 da Lei n. 6.83 0/1980, notadamente, a data de suspensão do feito executivo por um ano e a data de intimação da Fazenda Pública a respeito da causa de arquivamento do processo, o que não se verifica nas razões de fls. 424-458. Inequívoco, assim, que as razões de Agravo configuram impugnação insuficiente e que não atende os ditames preconizados pelo princípio da dialeticidade, a implicar o não conhecimento do recurso. A propósito: .. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) .. Para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a eles. (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) .. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído p or capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em suas razões recursais, a ora Embargante alega haver erro material, em razão da adoção de premissa fática equivocada, pois, na petição de Agravo, os óbices relativos à Súmula n. 7/STJ e à Súmula n. 211/STJ foram devidamente impugnados, inclusive por meio de tópico exclusivamente dedicado a cada um deles. Evidencia-se, porém, sem qualquer dificuldade, que tal alegação é mero inconformismo com o mérito da decisão recorrida. Com efeito, ao examinar a petição de Agravo, não deixei de observar os tópicos relativos aos enunciados sumulares em comento (fls. 435-437 442-443). Vale dizer: não foi a falta de observância das razões recursais que levou ao não conhecimento do recurso, mas sim a constatação de que a impugnação nelas veiculada afigurou-se genérica e insuficiente para impugnar a decisão de inadmissibilidade proferida na origem, de acordo com o que determina o princípio da dialeticidade. Ou seja, de omissão, erro material ou adoção de premissa fática não se trata, pois a petição de fls. 424-458 foi devidamente analisada, chegando-se, porém, à conclusão de que a decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem não teria sido, adequadamente impugnada, entendimento este que, embora contrário ao entendimento da ora Embargante, não configura qualquer vício que autorize o manejo do recurso integrativo. Não se olvide, outrossim, que apenas a contradição interna, aquela que existe entre elementos presentes na própria decisão, conflitantes entre si, é que autoriza o manejo dos embargos, diferentemente da contradição externa, que se verifica, eventualmente, entre a decisão recorrida e outros julgados e até mesmo com o entendimento da Parte, como no caso. A propósito, confiram-se as lições de Alexandre Freitas Câmara: .. tem-se decisão contraditória naqueles casos em que o pronunciamento judicial contém postulados incompatíveis entre si. Destaque-se que a contradição de que aqui se trata é, necessariamente, uma contradição interna à decisão (como se dá no caso em que no mesmo pronunciamento judicial se encontra a afirmação de que certo fato está provado e também a afirmação de que esse mesmo fato não está provado; ou no caso em que a decisão afirma que uma das partes tem razão para, em seguida, afirmar que a mesma parte não tem razão; ou ainda no caso em que o pronunciamento judicial assevera que o autor tem o direito alegado e por tal motivo seu pedido é improcedente). Não é contraditória a decisão judicial que esteja em desacordo com algum elemento externo a ela. Uma decisão que não leva em conta o teor de um documento constante dos autos, por exemplo, não é contraditória (ainda que esteja errada). Do mesmo modo, não é contraditória uma decisão que contraria precedente judicial. Só há contradição sanável por esclarecimento quando haja absoluta incompatibilidade entre afirmações contidas na decisão judicial, internas a ela. Pois nesses casos o órgão judicial incumbido de apreciar o recurso não tem a função de rejulgar a matéria, mas de esclarecer o conteúdo daquilo que já foi decidido, sanando a obscuridade ou eliminando a contradição anteriormente existente. Não se vai, portanto, redecidir. Vai-se reexprimir o que já havia sido decidido (mas não estava suficientemente claro). (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 2. ed. Barueri: Atlas, 2023. p. 971; sem grifos no original). No caso, exsurge nítido que a Embargante maneja o presente recurso integrativo para veicular contradição externa, que, na hipótese, se dá entre a conclusão da decisão impugnada e seu próprio entendimento. Tendo, porém, a decisão recorrida apreciado a matéria, de forma expressa, e sem qualquer contradição interna - única que autoriza o manejo do recurso integrativo - mostra-se inacolhível a pretensão recursal. Com efeito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte: " a contradição sanável mediante aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; vale dizer, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (EDcl no RMS n. 60.400/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; sem grifos no original). Ressalte-se, no mais, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Ou seja, a simples discordância com o mérito da valoração feita pela decisão agravada a respeito da petição de Agravo em Recurso Especial não encontra, no recurso integrativo, a via de impugnação adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique -se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA NA ORIGEM. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.