AREsp 2740658 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REGINA STELA COELHO CAVICHIOLI (REGINA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 300/305). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a, da REGINA alegou a violação do art. 40, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei de Execução Fiscal, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ teria fixado que somente a efetiva penhora interromper ia o prazo prescricional intercorrente, sendo insuficiente para caracterizar esta situação a formulação de requerimentos e a realização de tentativas frustradas de penhora de bens, devendo ser adotada a data em que inicialmente foi constatada a falta de patrimônio. Da prescrição O TJPR assim examinou a matéria, tendo expressamente assentado que o prazo da prescrição é quinquenal e ainda em agosto de 2013 começou a correr o prazo prescricional após o pedido de suspensão dos autps por ausência de bens penhoráveis, conforme se extrai do seguinte trecho do aresto recorrido: Da atenta análise do tramite processual, tem-se que em após a29.04.2013 suspensão dos autos por ausência de bens, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em agosto/2013 começou a transcorrer o prazo da prescrição intercorrente (mov. 1.25 - Execução de Título Extrajudicial). A partir desta data, denota-se que o exequente se manteve diligente ao decorrer dos anos no intuito de prosseguimento executório, bastando breve análise dos autos originários. (..) Frise-se que a prescrição está ligada à inércia, isto é, uma conduz à outra. E, na hipótese, não houve inércia da credora por período suficiente para acarretar o decurso do prazo prescricional, por consequência, . nega-se provimento recursa (e-STJ, fls. 207/209). Ocorre que, conforme demonstrado pela recorrente, esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que a execução de providências infrutíferas não constitui marco interruptivo ou suspensivo da prescrição intercorrente, a teor das seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a interrupção da prescrição demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.934/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/10/2022). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, não obstante a conduta ativa da parte credora em perseguir seu crédito, o fracasso na busca acarretou, no caso concreto, a prescrição intercorrente autoral. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão formulada por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA na presente demanda. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO .