REsp 2183043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 9.179.451,12 (nove milhões cento e setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e doze centavos), em setembro de 2006, tendo como objetivo a cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. Na sentença, foi declarada a extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Em sede de remessa necessária, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS confirmou a extinção, porém com fundamento diverso, reconhecendo a ocorrência da prescrição comum, o que também levou ao julgamento prejudicado da apelação. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMUM. I - Impõe-se a análise da remessa necessária de ofício quando há sentença desfavorável à Fazenda Pública e o crédito objeto da execução fiscal supera quinhentos salários mínimos, nos termos do art. 496, I, § 3º, II, do CPC/15. II - Tendo transcorrido prazo superior a um lustro entre a data da constituição do crédito executado e a data do ajuizamento da execução, configurada resta a prescrição comum desse crédito. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, o ESTADO DE MINAS GERAIS interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 489, § 1º, IV, 496, I, § 3º, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição ao não enfrentar adequadamente a questão do marco inicial da prescrição comum, considerando que a constituição definitiva do crédito tributário supostamente ocorreu com a publicação do acórdão do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais. Alega, ainda, violação ao princípio da não surpresa e supressão de instância, uma vez que o reconhecimento da prescrição comum foi decidido sem que houvesse oportunidade para manifestação do ente público, ferindo o contraditório e a ampla defesa. Adiante, afirma desrespeito ao art. 174, do CTN, justificando, em suma, que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data da constituição definitiva do crédito tributário. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, o marco inicial da prescrição comum com a respectiva constituição definitiva do crédito tributário. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIO DECLARADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. 2. O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA