AREsp 2547548 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP Nº 1.340.553. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração da Paraíba contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição da presente execução fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, 924, V e 925, CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. De acordo com o art. 40, §§ 1º, 2º e 4º da Lei 6.83080, a se aperfeiço a prescrição intercorrente quando decorrido o prazo de suspensão de 1 ano o feito permanecer paralisado pelo prazo prescricional quinquenal, contados do seu arquivamento, podendo, ainda, ser decretada pelo magistrado,de ofício desde que previamente ouvida a exequente. 3. Da análise da cronologia dos fatos ocorridos no transcurso do processo, vê-se que o feito fora suspenso em agosto de 1996, porém a prescrição intercorrente teve seu prazo interrompido com a penhora de bens, em dezembro de 1998. No entanto, em face de leilão infrutífero, alteração de endereço da parte executada, levantamento da penhora e ausência de movimentação pelo exequente, o processo foi novamente suspenso em setembro de 2008. 4. Estando ciente o Conselho exequente da decisão que determinou a suspensão da execução fiscal em 23/09/08 e tendo sido a sentença prolatada em outubro de 2020, resta claro o transcurso do prazo prescricional - findo em 2014 - sem que o exequente tenha apresentado nova causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, razão pela qual deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução. 5. O pedido de reavaliação dos bens não causou nova suspensão/interrupção do prazo prescricional, vez que a penhora já havia sido levantada pelo juízo. 6. Apelação não provida. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte agravante alega a violação dos arts. 485 e 921 do CPC e 40 da Lei 6.830/1980. Com relação às questões processuais, a irresignação não foi admitida, por aplicação da Súmula 7/STJ. Quanto à matéria de mérito, o apelo teve o seguimento negado. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, anoto que a controvérsia relativa à prescrição intercorrente não foi devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, em vista da denegação de seguimento, que não foi desafiada por agravo interno. No que diz respeito à configuração de causa suspensiva da execução, manifestou-se a Corte a quo (fl. 141): Da análise da cronologia dos fatos ocorridos no transcurso do processo, vê-se que o feito fora suspenso em agosto de 1996, porém a prescrição intercorrente teve seu prazo interrompido com a penhora de bens, em dezembro de 1998. No entanto, em face de leilão infrutífero, alteração de endereço da parte executada, levantamento da penhora e ausência de movimentação pelo exequente, o processo foi novamente suspenso em setembro de 2008. Assim, estando ciente o Conselho exequente da decisão que determinou a suspensão da execução fiscal em 23/09/08 (id 4058200.3198467 fl. 92) e tendo sido a sentença prolatada em outubro de 2020, resta claro o transcurso do prazo prescricional - findo em 2014 - sem que o exequente tenha apresentado nova causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, razão pela qual deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução. O pedido de reavaliação dos bens não causou nova suspensão/interrupção do prazo prescricional, vez que a penhora já havia sido levantada pelo juízo (fl. 141) Ora, a alteração de tais conclusões, notadamente sob o pressuposto de que estaria demonstrada a ausência de inércia e desídia, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. TEMA JÁ APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.102.431/RJ). ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM ESTRIBADO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Versa o feito acerca de embargos à execução fiscal no qual findou reconhecida a ocorrência da prescrição da ação executiva pelo transcurso de dez anos entre o fato gerador (ICMS/ICM) relativos ao período de janeiro a agosto de 1987, o ajuizamento do feito executivo (1987) e a concretização da citação por edital, ocorrida em 10.10.1997. 2. A jurisprudência assente desta Corte de Justiça orienta-se no sentido de que o despacho que ordena a citação, quando anterior à vigência da LC 118/05, não suspende a contagem do lustro prescricional, posto que apenas quando efetivada a citação. 3. A averiguação acerca da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a inércia da exequente resultou no reconhecimento da prescrição, o que afastaria a aplicação do enunciado 106 deste Sodalício, demandaria revolvimento de matéria fática, hipótese que não se amolda ao apelo excepcional. 4. O tema, inclusive, já foi alvo de apreciação na nova sistemática dos recurso repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.102.431/SP, pela egrégia 1ª Seção, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja conclusão reafirma o posicionamento a quo, no sentido que "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 702.985/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 4/2/2010). Isso posto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento . Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA