AREsp 2287511 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para, em razão da inadequação do recurso interposto e da ausência de pré-questionamento sobre os dispositivos legais invocados, não conhecer do recurso especial: a matéria não foi apreciada pela instância de origem e o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento é o agravo...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Princípio Do Impulso Oficial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Princípio Do Impulso Oficial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 atribuição da paralisação dos autos à desídia do exequente versus extravio pelo cartório
  3. 3 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, em razão da inadequação do recurso interposto e da ausência de pré-questionamento sobre os dispositivos legais invocados, não conhecer do recurso especial: a matéria não foi apreciada pela instância de origem e o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento é o agravo interno, razão pela qual não se admite o especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.