REsp 2034988 - DECISAO

REsp 2034988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente não foram impugnados nas razões do recurso, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se....

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Teoria Da Actio Nata, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Teoria Da Actio Nata Súmula 283/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação aos sócios e permite o redirecionamento da execução fiscal após mais de cinco anos
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento em caso de dissolução irregular presumida
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da actio nata ao marco inicial da pretensão de redirecionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente não foram impugnados nas razões do recurso, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se. Subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do REsp 1.201.993/SP sobre o termo inicial em caso de dissolução irregular presumida e constatou o decurso do quinquênio entre os marcos indicados e o pedido de redirecionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.