REsp 2166889 - DECISAO

REsp 2166889 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve prescrição intercorrente porque, após a efetivação da penhora e da avaliação (penhora em nov/2010; avaliação em abr/2011) a Fazenda Pública tomou ciência em mai/2013 e permaneceu inerte, tendo sido certificado o decurso de prazo para manifestação em 16/07/2013; aplicou-se o item 4.3 do REsp 1.340.553/RS (caso de penhora efetivada) e, ultrapassado o período de suspensão de um ano somado ao quinquenal sem qualquer manifestação, consumou-se a prescrição intercorrente em maio de 2019; ademais, não houve omissão do Tribunal quanto à mora do Judiciário e a alegação genérica de ofensa ao art. 40 da Lei 6.830/80 não delimitou a controvérsia, atraindo a Súmula...

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Fundamentação Temporal, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ônus Da Fundamentação Temporal Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 alegada omissão do tribunal quanto à mora do Judiciário (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 40 da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve prescrição intercorrente porque, após a efetivação da penhora e da avaliação (penhora em nov/2010; avaliação em abr/2011) a Fazenda Pública tomou ciência em mai/2013 e permaneceu inerte, tendo sido certificado o decurso de prazo para manifestação em 16/07/2013; aplicou-se o item 4.3 do REsp 1.340.553/RS (caso de penhora efetivada) e, ultrapassado o período de suspensão de um ano somado ao quinquenal sem qualquer manifestação, consumou-se a prescrição intercorrente em maio de 2019; ademais, não houve omissão do Tribunal quanto à mora do Judiciário e a alegação genérica de ofensa ao art. 40 da Lei 6.830/80 não delimitou a controvérsia, atraindo a Súmula...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.