AREsp 2591882 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interno interposto por CARLOS HENRIQUE FIORAMONTE SERRANO, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo interno interposto em: 19/06/2024. Concluso ao gabinete em: 14/08/2024. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravado, em face da agravante. Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado de súmula n. 106 do STJ (e-STJ fls. 15-16). Acordão: a 14ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente. Impossibilidade. Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente. Decisão mantida. Recurso improvido. (e-STJ fls. 25-28). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação ao art. 44, da Lei n. 10.931/2004; art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966; arts. 240, § 2º, 802, 1.022, II e III, do CPC; Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O reconhecimento da prescrição intercorrente em virtude da desídia do recorrido que teria deixado de promover o regular andamento do processo perpassa necessariamente pelo exame de matéria fática. Do acurado exame dos autos, verifica-se que alterar o decidido no acórdão impugnado para apurar se houve inércia do exequente, ora recorrido por prazo superior ao da prescrição, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7/STJ. Confira-se, por oportuno, a análise realizada pelas instâncias ordinárias acerca do contexto fático-probatório dos autos: "O próprio executado narra sucessivas tentativas para chamamento ao processo, tanto que argumenta como a ocorrência da prescrição pela demora no requerimento para a citação por edital. Pois bem. Conforme o decidido pelo C. STJ no REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01), a prescrição intercorrente decorre de inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição. Confira-se: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (REsp 1604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). (e-STJ fl. 28). Nessa perspectiva, alterar o decidido no acórdão impugnado quanto aos pontos elencados exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 44, da Lei n. 10.931/2004 e o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966, uma vez que o TJ/SP deixou expressamente consignado que " A execução foi proposta em 04 de outubro de 2018 para satisfação de dívida constante de Cédula de Crédito Bancário emitida em 04 de agosto de 2016 e com vencimento em 03 de novembro de 2016" (e-STJ fl. 27). E, ainda, que a "petição inicial da execução foi recebida com determinação citação dos executados em 21 de fevereiro de 2019". Forte nessas razões, em juízo de reconsideração, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de execução. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4.Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.