AREsp 2784178 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015; os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal, sendo o agravo intempestivo, razão pela qual, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: SIMON LERRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Por Dissolução Irregular, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Por Dissolução Irregular Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal +1 more

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Parties

SIMON LERRER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 151, IV e V, e 174, caput, do CTN e do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 preclusão e intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 efeito dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015; os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal, sendo o agravo intempestivo, razão pela qual, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.