AREsp 2458307 - DECISAO

AREsp 2458307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Lei 9.873/1999 não é aplicável aos processos administrativos de Estados e Municípios e porque, na hipótese, não houve prescrição antes do término do processo administrativo de imposição da penalidade, cujo encerramento ocorreu em 21/11/2017, de modo que o prazo prescricional só tem início com a exigibilidade do crédito após o término do processo administrativo.

Parties
Recorrente: LEVINO JOSÉ SPERAFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Processo Administrativo, Aplicabilidade De Norma Federal a Estados E Municípios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Processo Administrativo Aplicabilidade De Norma Federal a Estados E Municípios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEVINO JOSÉ SPERAFICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 a processos administrativos estaduais e municipais
  2. 2 Início da contagem da prescrição para execução de multa administrativa
  3. 3 Efeito da continuidade do processo administrativo sobre a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Lei 9.873/1999 não é aplicável aos processos administrativos de Estados e Municípios e porque, na hipótese, não houve prescrição antes do término do processo administrativo de imposição da penalidade, cujo encerramento ocorreu em 21/11/2017, de modo que o prazo prescricional só tem início com a exigibilidade do crédito após o término do processo administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.